| Informações | Documento | Visualizar |
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Data: 10/05/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 002-2017 - REGULAMENTA INSTRUÇÃO NORM ATIVA FISCAL DE CONTRATOS
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Documentos: 1
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Data: 08/05/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 029-2017 TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL
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Documentos: 1
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Data: 03/05/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 028-2017 ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DO ITR E ITBI
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Documentos: 1
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Data: 02/05/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO SUPLEMENTAR N° 27/2017
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Documentos: 1
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Data: 24/04/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 0024-2017 - ESTABELECE FERIADOS E PONTO FACULTATIVO DE 2017
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Documentos: 1
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Data: 18/04/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 0025 -2017 - PONTO FACULTATIVO de 21 DE ABRIL
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Documentos: 1
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Data: 11/04/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 022-2017 CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANO E RURAL
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Documentos: 0
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Data: 11/04/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 022-2017 CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANO E RURAL
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Documentos: 0
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Data: 11/04/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 0023-2017 - PONTO FACULTATIVO SEXTA FEIRA SANTA
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Documentos: 1
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Data: 21/03/2017
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO N 0017-2017 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
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Documentos: 1
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