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Data: 19/02/2024 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO 80/2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 19/02/2024 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO 67/2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
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Data: 20/12/2023 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO 15/2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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