DECRETO N°. 007, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

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DECRETO N°. 007, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Data: 19/01/2026 Número: 007/2026 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO N°. 007, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Texto: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.713/2025, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN MUNICIPAL, E CRIA A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN MUNICIPAL O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA MUNICIPAL A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CMSAN