DECRETO Nº. 014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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DECRETO Nº. 014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Data: 26/02/2026 Número: 014/2026 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº. 014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Texto: AUTORIZA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O ANO/EXERCÍCIO 2026, REGULAMENTA AS FORMAS DE PAGAMENTO