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| DECRETO Nº. 053, DE 17 DE JUNHO DE 2026. |
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Número: 053/2026 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº. 053, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Texto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO |
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Categoria: Geral Titulo: DECRETO Nº. 053, DE 17 DE JUNHO DE 2026. |
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