Portal Transparência

Pesquise no Portal Transparência

Página Inicial

Atos Normativos Próprios

Decretos

DECRETO Nº. 060, DE 07 DE JULHO DE 2026.…

DECRETO Nº. 060, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Ano

Mês

Título

Exportar CSV

Nenhum registro encontrado!

Não encontrou a informação que procura? Faça sua solicitação à Ouvidoria

O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009