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Leis

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Data: 05/10/2011 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 903/2011 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 254 vezes
Data: 12/06/2013 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: Código Tributário- Lei 734-2007 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 258 vezes
Data: 08/07/2009 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI N 791-2009-08-07-2009- INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 75 vezes
Data: 25/05/2016 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 069_90-Estatudo dosFuncionários Públicos Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Data: 14/07/2016 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 1117-2016 PCCS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 33 vezes
Data: 28/10/2016 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1137-2016- MODIFICA O ARTIGO 4º, ALÍNEA “a” DA LEI MUNICIPAL Nº Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 30/11/2016 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1142-2016- AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 11122015 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/03/2017 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1157-2017 - CONVENIO COM APAE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/03/2017 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1158-2017 - REGULAMENTAÇÃO DA OSCIP Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 20/03/2017 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1159-2017 - FIRMA TERMO DE PARCERIA C A OSCIPE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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