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Leis

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Data: 12/12/2017 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1213-2017 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTE URBANO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 12/12/2017 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1214-2017 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTE URBANO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 20/12/2017 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1216-2017-15-12-2017-LOA-2018 (1) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Data: 22/02/2018 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1217-2018 - RECONHECE JORNAL DA AMM COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DOS ATOS MUNICIPAIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 22/02/2018 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1218-2018 - REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 2010 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Data: 22/02/2018 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1219-2018 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS SITUADOS EM ITAÚBA-MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 22/02/2018 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1220-2018 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM CONSEG DE ITAÚBA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/02/2018 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1221-2018 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - ASSENTAMENTO NOVA JERUSALÉM Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/02/2018 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1222-2018 - FIXA PREÇOS MÍNIMOS DO HECTARE DAS PROPRIEDADES RURAIS DE ITAÚBA PARA FINS DE ITBI Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 22/02/2018 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1223-2018 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR PERÍCIA MÉDICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

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