| Informações | Documento | Visualizar |
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Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1212-2017 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AREA DE TERRAS À EMPRESA PRIVADA
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Documentos: 1
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Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1211-2017 -REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO D AGUA E ESGOTO
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Documentos: 1
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Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1210-2017 -REDEB DAE
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Documentos: 1
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Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1209-2017 - REVOGA A LEI 746 DE 2008
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Documentos: 1
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Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1208-2017 - AUTORIZA ALTERAR ORCAMENTO
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Documentos: 1
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Data: 05/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1202-2017 - AUTORIZA REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO DEMAIS SECRETARIAS
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Documentos: 1
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Data: 04/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1207-2017 - AUTORIZA REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAÚBA - ACEIT PARA REALIZAR O NATAL LUZ
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Documentos: 1
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Data: 04/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1206-2017 - CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS Á ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS
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Documentos: 1
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Data: 14/11/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1203-2017 - DESIGNA NOMENCLATURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA SAUDADE
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Documentos: 1
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Data: 14/11/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1202-2017 - AUTORIZA REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO DEMAIS SECRETARIAS
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Documentos: 1
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