| Informações | Documento | Visualizar |
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Data: 18/08/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1182-2017 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMONIO PUBLICO AO PODER LEGISLATIVO
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Documentos: 1
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Data: 18/08/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1181-2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR O IMOVEL DENOMINADO HOTEL PANORAMICO
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Documentos: 1
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Data: 18/08/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1180-2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRAS DE SUA PROPIEDADE A EMPRESA PROVSDA
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Documentos: 1
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Data: 14/06/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1172-2017 - AUTORIZA LEILÃO PA CARREGADEIRA
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Documentos: 1
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Data: 14/06/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1171-2017 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
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Documentos: 1
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Data: 24/05/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1170-2017 - “AUTORIZA PERMUTAR VEÍCULOS
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Documentos: 1
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Data: 24/05/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1169-2017 - “AUTORIZA O MUN. PROTESTAR DIVIDA ATIVA CREDITOS TRIBUTARIOS
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Documentos: 1
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Data: 24/05/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1168-2017 - “CRIAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
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Documentos: 1
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Data: 24/05/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1167-2017 - “CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
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Documentos: 1
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Data: 10/05/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1166-2017 - “ALTERA LEI 1062-2015 - ATUALIZA OS VALORES DA LICITAÇÃO
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Documentos: 1
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