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Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1208-2017 - AUTORIZA ALTERAR ORCAMENTO
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1209-2017 - REVOGA A LEI 746 DE 2008
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1210-2017 -REDEB DAE
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1211-2017 -REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO D AGUA E ESGOTO
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1212-2017 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AREA DE TERRAS À EMPRESA PRIVADA
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1213-2017 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTE URBANO
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Data: 12/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1214-2017 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTE URBANO
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Data: 20/12/2017
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1216-2017-15-12-2017-LOA-2018 (1)
Descrição: Sem Informação
Baixado: 9 vezes
Data: 22/02/2018
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1217-2018 - RECONHECE JORNAL DA AMM COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DOS ATOS MUNICIPAIS
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Data: 22/02/2018
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1218-2018 - REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 2010
Descrição: Sem Informação
Baixado: 8 vezes
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