LEI MUNICIPAL Nº. 1.682, DE 16 DE ABRIL DE 2025

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.682, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Data: 16/04/2025 Número: 1682/2025 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.682, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Texto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE IMÓVEL PÚBLICO QUE FOI ALIENADO POR GESTÃO ANTERIOR E SE ENCONTRA AUSENTE DE LEGITIMAÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE