LEI MUNICIPAL Nº. 1.693, DE 28 DE MAIO DE 2025

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.693, DE 28 DE MAIO DE 2025
Data: 28/05/2025 Número: 1693/2025 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.693, DE 28 DE MAIO DE 2025 Texto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL