LEI MUNICIPAL Nº. 1.713, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.713, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Data: 08/10/2025 Número: 1713/2025 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.713, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 Texto: CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.