LEI MUNICIPAL Nº. 1.717, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Informações	Documento	Visualizar
Data: 24/10/2025	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.717, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

LEI MUNICIPAL Nº. 1.717, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Data: 24/10/2025 Número: 1717/2025 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.717, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. Texto: INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO (ABRIGO TEMPORÁRIO), AUTORIZA A COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL, DISPÕE SOBRE INFRAESTRUTURA MÍNIMA, EQUIPE TÉCNICA, DIREITOS DOS ACOLHIDOS, INSCRIÇÃO E CONTROLE PELO CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.