LEI MUNICIPAL Nº. 1.729, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.729, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Data: 16/03/2026 Número: 1729/2026 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.729, DE 16 DE MARÇO DE 2026. Texto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE IMÓVEL PÚBLICO QUE FOI ALIENADO POR GESTÃO ANTERIOR E SE ENCONTRA AUSENTE DE LEGITIMAÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE