LEI MUNICIPAL Nº. 1.731, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.731, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Data: 16/03/2026 Número: 1731/2026 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.731, DE 16 DE MARÇO DE 2026. Texto: ALTERA E REVOGA OS ARTIGOS QUE MENCIONA, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002, DE 19 DE JUNHO 2012