LEI MUNICIPAL Nº. 1.741, DE 05 DE MAIO DE 2026.

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.741, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Data: 05/05/2026 Número: 1741/2026 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.741, DE 05 DE MAIO DE 2026. Texto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANISMO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (OPM), DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDM, E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER