LEI MUNICIPAL Nº. 1.743, DE 18 DE MAIO DE 2026.

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.743, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Data: 18/05/2026 Número: 1743/2026 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.743, DE 18 DE MAIO DE 2026. Texto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CAMPANHA ATRAVÉS DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO (PIX), COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DA RECEITA DE IPTU PARA O EXERCÍCIO 2026