LEI MUNICIPAL Nº. 1.744, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.744, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Data: 18/06/2026 Número: 1744/2026 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.744, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Texto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS LOCALIZADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI), ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL,