LEI MUNICIPAL Nº. 1.745, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.745, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Data: 18/06/2026 Número: 1745/2026 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.745, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Texto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI