LEI MUNICIPAL Nº. 1.748, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.748, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Data: 23/06/2026 Número: 1748/2026 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.748, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Texto: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, FONTES DE RECEITA, APLICAÇÃO DE RECURSOS