LEI Nº. 1.492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

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LEI Nº. 1.492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Data: 22/02/2022 Número: 1492/2022 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº. 1.492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DE FORMA RETROATIVA E EM PARCELA ÚNICA O PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO IMPORTE DE 33,24% EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008