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| LEI Nº. 1.642, DE 03 DE JULHO DE 2024. |
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Número: 1642/2024 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº. 1.642, DE 03 DE JULHO DE 2024. Texto: ALTERA E ACRESCENTA A REDAÇÃO NOS DISPOSITIVOS |
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Categoria: Leis Titulo: LEI Nº. 1.642, DE 03 DE JULHO DE 2024. |
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