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| LEI Nº. 1.648, DE 09 DE JULHO DE 2024 |
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Número: 1648/2024 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº. 1.648, DE 09 DE JULHO DE 2024 Texto: CRIA NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO A ZONA DE USO ESPECIFICO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E AMBIENTAL, DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS DO ENTORNO DA UHE COLÍDER |
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Categoria: Leis Titulo: LEI Nº. 1.648, DE 09 DE JULHO DE 2024 |
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