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| LEI Nº. 1.668, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 |
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Número: 1668/2025 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº. 1.668, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Texto: ALTERA A LEI Nº 916 DE 06 DE MARÇO DE 2012 E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO |
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Categoria: Leis Titulo: LEI Nº. 1.668, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 |
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