LEI Nº. 1.580, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

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LEI Nº. 1.580, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Data: 08/08/2023 Número: 1580/2023 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº. 1.580, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Texto: ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.117, 31 DE MARÇO DE 2016