PORTARIA Nº 0313, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

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PORTARIA Nº 0313, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Data: 10/09/2026 Número: 0313/2026 Categoria: Portarias SubCategoria: Geral Titulo: PORTARIA Nº 0313, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Texto: SÚMULA: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO M. D. D. A. E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.