DECRETO Nº. 048, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

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DECRETO Nº. 048, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Data: 08/06/2026 Número: 0048/2026 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº. 048, DE 08 DE JUNHO DE 2026. Texto: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESTABELECE DIRETRIZES DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.