DECRETO Nº. 072 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

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DECRETO Nº. 072 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Data: 19/08/2026 Número: 072/2026 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº. 072 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Texto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E INSTITUI A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT