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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Data: 28/06/2019	Titulo: TRIBUTOS	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes

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Data: 28/06/2019 Número: Sem Informação Categoria: TRIBUTOS SubCategoria: Geral Titulo: TRIBUTOS Texto: Sem Informação

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Data: 28/06/2019 Categoria: TRIBUTOS Titulo: TRIBUTOS

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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009