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005/2023

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Data: 20/12/2023 Tamanho: 5.39 MB	Titulo: DOCUMENTOS DA DISPENSA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 20/12/2023 Tamanho: 281.15 KB	Titulo: CONTRATO Nº: 057/2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009