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Pergunta : A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER ACESSO PELA LEI DE ACESSO?
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às indormações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Pergunta : QUANDO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENTROU EM VIGOR?
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
Pergunta : O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Pergunta : PRECISO DA GUIA DE ITBI, ONDE POSSO RETIRAR?
Pessoalmente no setor de tributos da Prefeitura ou por e-mail: tributacao@itauba.mt.gov.br.
Pergunta : ONDE POSSO SOLICITAR A CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO MEU IMÓVEL?
Pessoalmente no setor de tributos da Prefeitura ou por e-mail: tributacao@itauba.mt.gov.br
Pergunta : PRECISO RETIRAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ONDE POSSO CONSEGUIR?
Pessoalmente no setor de tributos da Prefeitura ou por e-mail: tributacao@itauba.mt.gov.br
Pergunta : A PREFEITURA OFERECE SUPORTE PARA A ABERTURA DE MEI?
Sim! A Prefeitura disponibiliza um setor para auxiliar o microempreendedor na abertura do CNPJ. Para isso, é necessário apresentar os seguintes documentos originais:
- CPF e RG;
- Comprovante de endereço residencial e comercial (emitido no setor de engenharia da Prefeitura);
- Título de eleitor;
- Além disso, é importante levar um celular carregado com o aplicativo gov.br instalado.
Pergunta : POSSO ABRIR MEU MEI SEM IR ATÉ A PREFEITURA?
Sim! Além do atendimento presencial na Prefeitura, o microempreendedor pode abrir o MEI de forma online pelo Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br.
Pergunta : QUAL HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA?
Os atendimentos ao público são de segunda a sexta-feira, das 07 ás 11h e das 13 às 17h.
Pergunta : COMO ENCONTRAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL?
As leis, decretos e portarias expedidos pelo Executivo Municipal encontram-se disponiveis no Portal da Transparencia do Municipio na seção Atos Normativos Próprios, ou no site da Prefeitura conforme o link:
https://www.itauba.mt.gov.br/Documentos/Publicacoes/Leis/
Lembre-se de preencher os campos de pesquisa corretamente antes de consultar a informação.
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