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Divulgação da Regulamentação Local da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Este espaço divulga o instrumento normativo local que regulamenta, no âmbito do município de Itaúba/MT, a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI assegura o direito de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades da administração pública, promovendo a transparência, o controle social e o acesso à informação como direito fundamental.
No município de Itaúba, a aplicação da LAI é regulamentada por normativa própria, que estabelece os procedimentos para atendimento às solicitações de informação, prazos, responsabilidades e formas de resposta.
O órgão responsável por coordenar e garantir a aplicação dessa lei no município é a Ouvidoria Municipal, conforme disposto na legislação local de sua criação – cujo anexo também está disponível nesta seção.
A divulgação deste instrumento reforça o compromisso da Prefeitura de Itaúba com a transparência, legalidade e acesso à informação pública, conforme previsto na legislação federal e regulamentado em âmbito municipal.
Arquivos Sobre a Lei
LEI Nº 1007/2014
Data: 02/06/2025Tipo: pdf - Tamanho: 211.22 KB
REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.527/2011 - LAI
CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAUBA/MT
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Data: 15/05/2025Tipo: pdf - Tamanho: 279.12 KB
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIIIdo art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 demaio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 dejaneiro de 1991; e dá outras providências
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