EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020 – SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 023/2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

Licitação Com Reserva de Cota de Até 25% (Vinte e Cinco por Cento) para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Conforme Artigo 48 Inciso III da Lei Complementar Nº 123/2006.

1. PREÂMBULO:

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, designado através da Portaria nº 002/2020, de 02/01/2020, torna público para conhecimento dos interessados que realizará o processo licitatório na modalidade PREGÃO em sua forma ELETRÔNICA do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, as 08:30h (Horário de Brasília) do dia 12 de Maio de 2020, o qual tem como objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de instrumentos musicais para implantação de fanfarra no município de Itaúba/MT. 

1.2. O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica a modalidade Pregão, sob a égide da Lei Federal nº 10.520/02, Lei nº 12.440/2011, Lei Complementar nº 123/2006, os Decretos Federais nº 3.555/00, 3.931/01 e o Decreto Municipal n.º 014, de 09 de abril de 2014 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.3. O início da sessão pública será às 08:30h (Horário de Brasília) do dia 12 de Maio de 2020, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br

1.4. O acolhimento das propostas eletrônicas será a partir das 08h:00min (Horário de Brasília) do dia 27 de Abril de 2020, até às 08:00h (Horário de Brasília) do dia 12 de Maio de 2020.  
 
1.5. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF, e dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1.6. A entrega da proposta leva a participante a aceitar e acatar as normas contidas no presente Edital.

1.7. Diante do quadro de excepcionalidade instalado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), das medidas de suspensão do atendimento presencial por cartórios, da suspensão do transporte intermunicipal e da vislumbrada dificuldade de empresas enviarem fisicamente documentos e propostas à sede deste Município de Itaúba, promotor deste certame licitatório, visando dar a máxima segurança jurídica e ampliar a competitividade e a participação do maior número de licitantes no certame e, em consonância com o Relatório Técnico Orientativo nº 14/2020 elaborado pela Secretaria Geral da Presidência – (SEGEPRES) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, esclarece que os representantes das empresas interessadas em participar da licitação poderão apresentar documentos de habilitação e propostas de preços através de cópia simples, ficando dispensadas todas as exigências deste certame que confrontarem com as recomendações do mencionado Relatório Técnico

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

2.1. O Objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de instrumentos musicais para implantação de fanfarra no município de Itaúba/MT, conforme descrição e quantidades constantes na planilha no Termo de Referencia (Anexo I) do Edital.

2.2. A descrição detalhada, contendo as especificações e a quantidade dos equipamentos a serem adquiridos, estão discriminadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento Convocatório e deverão ser minuciosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.

2.3. As propostas deverão ser apresentadas com base nas quantidades e especificações dos equipamentos constantes no ANEXO I do Presente Edital. 

2.4. A licitante vencedora deverá obrigatoriamente, apresentar o folder/prospecto dos equipamentos ofertados, para análise e verificação de compatibilidade com o solicitado no edital, onde a mesma deverá estar grifada com as características mínimas solicitadas. A não inserção da marca/modelo dos equipamentos, poderá implicar na DESCLASSIFICAÇÃO da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO:

3.1. Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencham as condições de credenciamento constante deste Edital e seus Anexos, devidamente cadastrados no Portal do Cidade Compras, site www.portaldecompraspublicas.com.br. 

3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de Habilitação previstas no edital e seus anexos, e se for o caso, a opção pela Lei Complementar 123/06.

3.2. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO III deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

3.2.1. A comprovação solicitada no item 3.2 também poderá ser feita mediante apresentação da CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, emitida no exercício 2020.

3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

3.3.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital; 
 
3.3.2. Empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de 
credores, em dissolução ou em liquidação; 
 
3.3.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso. 
 
3.3.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Itaúba-MT, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 
 
3.3.5. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

3.4. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

3.4.1. Estar ciente das condições da licitação;

3.4.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

3.4.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;

3.4.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em contabilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

4.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

4.3. Será reservada cota exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo da sua participação quanto ao restante dos demais itens, em cumprimento ao Artigo 48 inciso III da Lei Complementar nº 123/2006. 

5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA:

5.1. Para participar do pregão, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br 

5.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. As instruções para cadastro estão contidas no site.

5.2. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Itaúba/MT, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao portaldecompraspublicas (provedor do sistema), para imediato bloqueio de acesso.

6. DO ENVIO DAS PROPOSTAS:

6.1. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, contendo: MARCA, MODELO, PREÇO UNITÁRIO; PREÇO TOTAL; DETALHAMENTO DO ITEM, e demais informações necessárias até o horário previsto, no subitem 1.4, sob pena de inabilitação.

6.2. A proposta de preços deve ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

6.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006, deverão fazer esta opção, no momento do cadastramento da proposta no sistema eletrônico.

6.4. Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem anterior, será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06.

6.5. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.

6.6. Incumbirá à licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão. É de sua inteira responsabilidade, o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou, pelo Pregoeiro ou, de sua desconexão com a internet.

6.7. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.8.  Não é obrigatória a apresentação de proposta para todos os itens. O licitante deverá escolher o item de seu interesse e cotar o valor unitário e total para todos os itens escolhidos.

6.9. No preenchimento da proposta deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as MARCA/MODELO dos produtos/equipamentos ofertados, conforme o devido objeto licitado. A não inserção da marca/modelo dos produtos no campo adequado, poderá implicar na DESCLASSIFICAÇÃO do item da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

6.10. Toda proposta que eventualmente contemple produto que não corresponda às especificações deste edital, será desclassificada.

6.11. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:

 	a) Preço unitário e total, para o item em moeda corrente nacional, em algarismo com, no máximo, 02 (duas) casas decimais.

 	b) Especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos produtos ofertados, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I deste edital;

 	c) Inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: o preço, despesas com custo de carga/descarga; transporte/frete; seguro; tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;

 	d) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;

 	e) A entrega deverá ser realizada no ALMOXARIDADO CENTRAL / DEPTO. DE COMPRAS da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.

6.12. O Pregoeiro solicitará aos licitantes vencedores da licitação que enviem no e-mail folder/prospecto do objeto licitado para análise das propostas e verificação de compatibilidade com o solicitado, onde a mesma deverá estar grifada com as características mínimas solicitadas. É obrigatório o envio do mesmo através do e-mail: licitacao@itauba.mt.gov.br, caso contrário o item será desclassificado por ausência de informações.

6.13. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, seja omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, propostas que apresentem valores simbólicos ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

6.14. Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

6.15. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

6.16. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 48 INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, SOMENTE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PODERÃO APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇOS PARA O ITEM Nº 01.

7. DA ABERTURA DA SESÃO PÚBLICA (Análise das Propostas):

7.1. O Pregoeiro via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos no preâmbulo deste edital.

7.2. O Pregoeiro e sua equipe analisarão cada item, desclassificando aquele que se encontrar em desconformidade com os requisitos mínimos estabelecidos neste edital.

7.3. O sistema ordenará automaticamente, o(s) item(ns) classificado(s) pelo pregoeiro, sendo que somente este(s) participará(ão) da fase de lances.

8. DA ABERTURA DOS ITENS (Fase de lances):

8.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na Internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
 
8.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na Internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha. 

8.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

8.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

8.5. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

8.6. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

8.8. O Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.9. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

8.10. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do licitante.

8.10.1. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível.

8.11. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

8.12. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.13. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

8.14. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.15. Todos os licitantes deverão permanecer conectados, até o encerramento total da licitação.

8.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.16.1. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico poderá ser suspensa pelo sistema, e terá seu reinício somente após a comunicação expressa no ‘chat’ aos participantes pelo Pregoeiro.

8.17. Encerrada a fase de lances, em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06, o sistema averiguará se houve empate, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada. Nesse caso será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

8.18. Para efeito do disposto no item acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada detentora da melhor oferta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.17 do edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.19. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 8.17 e 8.18 do edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente detentora da melhor oferta.

8.20. O disposto nos itens 8.17 e 8.18 do edital, somente se aplicará quando a melhor oferta (após fase de lances) não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 

9. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

9.1. O Pregoeiro anunciará, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, a proposta que, em consonância com as especificações contidas no edital, tenha apresentado o MENOR PREÇO POR ITEM.

9.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

9.3. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

9.4. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

9.5. ACEITABILIDADE: O preço máximo de aceitabilidade dos valores unitários e totais para cada item serão aqueles previstos no Termo de Referência anexo ao Edital.

10. DO ENVIO DA PROPOSTA READEQUADA E DOCUMENTAÇÃO:

10.1. Após comunicado do pregoeiro, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade no prazo de 03h (três horas), conforme documentação exigida na cláusula 11ª, e apresentar também a proposta readequada ao valor do lance vencedor, poderá esta comprovação dar-se mediante encaminhamento da documentação e proposta para o e-mail (licitacao@itauba.mt.gov.br) e/ou via fax (0xx66) 3561-2800, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas em até 4 (quatro) dias úteis. Os documentos emitidos via Internet poderão ser verificados pela Administração quanto a sua autenticidade e validade mediante pesquisa nas respectivas páginas.

10.1.1. Da licitante VENCEDORA DE CADA ITEM será exigida a apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS com os respectivos valores readequados ao valor representado pelo lance vencedor e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste edital, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis do encerramento da etapa de lances do pregão.

10.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão enviados para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA-MT, SETOR DE LICITAÇÕES, aos cuidados da Comissão de Apoio à Licitações no seguinte endereço: Av. Tancredo Neves,  nº 799, Bairro Centro – CEP: 78.510-000, Itaúba/MT. 

10.2.1. No caso de envio postal deverá ser informado obrigatoriamente o número de protocolo via e-mail (licitacao@itauba.mt.gov.br) e/ou via fac-símile (66) 3561 2800, ao Pregoeiro da disputa, no prazo estipulado para apresentação dos documentos, pois no caso de recebimento postal após o prazo determinado, somente serão aceitos aqueles postados dentro do referido prazo.

10.3. Na PROPOSTA READEQUADA, prevista no edital, cujos valores informados deverão ser idênticos ao pactuado na sessão de lances, onde deveram constar obrigatoriamente as seguintes informações:

10.3.1. Preço unitário e total para cada Item, em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo 02 (duas) casas decimais;

10.3.2. Especificações detalhadas dos equipamentos ofertados (marca/modelo), consoante exigências do edital;

10.3.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública deste pregão eletrônico;

10.3.4. A proposta deverá estar devidamente assinada pelo sócio-proprietário ou seu representante legal, se for procurador, anexar procuração com poderes para tal, com firma reconhecida em Cartório.

10.4. Os prazos que se referem o item 10.1 não serão prorrogados. 

11. DA HABILITAÇÃO:

11.1. Na fase de exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 

11.1.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

11.1.2. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas);

11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante vencedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 

11.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

11.4. Os documentos abaixo exigidos deverão ser apresentados pela proponente que ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, após disputa. Todos os documentos deverão ser inseridos em um envelope e estar dentro de seus respectivos prazos de validade na data de abertura das propostas da Licitação, obedecendo rigorosamente o prazo fixado no subitem 10.1 deste edital:

11.5. DOCUMENTOS RELATIVOS Á HABILITAÇÃO JURÍDICA (ART. 28), consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
11.5.1. Cópia Autenticada da Cédula de Identidade (RG) de TODOS os sócios da empresa Licitante.

11.5.1.1. São considerados documento oficial de identidade as carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Policias Militares, pelos órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, e Conselhos) Carteira de Identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (OAB/ CRM/ CRP), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteiras expedidas por órgão público que por Lei Federal valem como identidade.

11.5.2. Cópia Autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual;

11.5.3. Cópia Autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.5.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativos, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;

11.5.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade o exigir.

11.6. DOCUMENTOS RELATIVOS Á REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (ART. 29) - consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

11.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

11.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

11.6.3. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

11.6.4. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br; ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

11.6.5. Certidão de Regularidade com Tributos Municipais da Sede do Licitante;

11.6.6. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;

11.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; podendo ser retirada no site www.tst.jus.br/certidao;

11.6.8. A Certidão descrita no item 11.6.4, poderá ser apresentada de forma individualizada por cada órgão ou de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante.

11.7. DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART. 30), consistirá na apresentação do seguinte documento:

11.7.1. O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprovem ter o licitante fornecido produtos/equipamentos de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
  
11.8. DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA (ART. 31), consistirá na apresentação do seguinte documento:

11.8.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente;

11.9. DEMAIS DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO 

11.9.1. A licitante deverá apresentar em papel timbrado a “Declaração de Cumprimentos de Requisitos Legais” (Modelo de Declaração Anexo IV), declarando que:

      a) Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;

      b) Não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93. 

      c) Não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.

11.9.2. As empresas que se enquadrarem na qualidade de ME/EPP deverão apresentar a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, emitida no exercício de 2020 OU apresentar DECLARAÇÃO, nos termos do modelo que consta do ANEXO III deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta Certidão Simplificada ou da declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

11.10. Os documentos apresentados deverão ser, em original, por qualquer processo de cópia previamente autenticada por cartório ou servidor designado pela Administração Municipal, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis); 

11.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientado que:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

11.12. As certidões apresentadas no envelope de documentos de habilitação deverão estar em plena vigência na data de abertura da licitação, de forma que as certidões que não apresentar datas de vencimento, serão estas consideradas válidas por 30 (trinta) dias após a data da emissão. 

11.13. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

11.14. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;

11.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

11.16. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.

11.17. Poderá o Pregoeiro declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.

11.18. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

11.19. No caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição (art. 43 da LC 123/06).

11.19.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal das ME/EPP, será assegurado às mesmas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, nos termos do art. 43, §1º, da LC 123/06.

11.19.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará na decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou termo equivalente, ou revogar a licitação.

12. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS:

12.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, ou seja, até as 08:00 horas do dia 08/05/2020, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico do sistema.

12.2. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital, serão recebidos até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico do sistema do site www.portaldecompraspublicas.com.br ou pelo e-mail: licitacao@itauba.mt.gov.br

12.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação num prazo de até 24h (vinte e quatro horas).

12.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

12.5. As impugnações interpostas fora dos prazos não serão conhecidas.

12.6. Decairá do direito de impugnação a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

12.7. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o transito em julgado da decisão a ela pertinente.

12.8. Após as impugnações a este Edital, manifestadas por meio eletrônico, as petições deverão ser protocolizadas em meio físico na Comissão de Apoio à Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 799, Centro, CEP. 78.510-000, Itaúba/MT, durante o horário de expediente de atendimento ao público e dentro dos prazos legais.

13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:

13.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) pelo pregoeiro, sempre que não houver recurso.

13.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

13.3. A Homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico.

14.2. Essa manifestação se fará com o registro da síntese de suas razões, no âmbito do sistema eletrônico após declarado o vencedor, ultrapassado esta fase, fica caracterizado falta de manifestação, decaindo o direito de recurso.

14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica objetivamente os fatos e o direito que a licitante pretenda que sejam revistos pelo pregoeiro, devendo a licitante protocolizar em meio físico as razões do recurso junto a Comissão de Apoio à Licitações, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.  
 
14.4. As razões dos recursos deverão relacionar-se com as razões indicadas pela licitante, sob pena de não ser conhecido o recurso.  

14.5. Só será acatado o recurso em memorial descritivo, as mensagens postadas no site só servirão para efeito de manifestação de intenção de recorrer.  

14.6. Interposto o recurso o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade superior.

14.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento.

14.8. A falta desta manifestação por parte da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

14.9. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.10. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.

15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

15.1. A contratante convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

15.2. A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

15.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.

15.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Contratante se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

15.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.

15.6.  A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital.

15.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, exceto nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.

16. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES:

16.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 9.488/2018, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços;

16.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador; 

16.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 

16.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 

16.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 

16.6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 

16.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 

16.8. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 

16.9. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador o qual seja a Prefeitura Municipal de Itaúba, por meio do Setor de Licitações através do e-mail: licitacao@itauba.mt.gov.br ou pelo endereço Av. Tancredo Neves, 799 – Centro – CEP 78.510.000 – Itaúba-MT – Fone: 66 3561-2800.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA:

17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, serão indicadas em momento oportuno, no processo de utilização da Ata de Registro de Preços.

18. DO CONTRATO:

18.1. A contratação com o vencedor far-se-á por termo de Contrato, conforme minuta constante no ANEXO VI, com base no Edital, na proposta apresentada e na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 

18.2. O contrato a ser firmado com a empresa vencedora da licitação terá vigência a partir do dia de sua assinatura até a data a ser estabelecida no contrato, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa. 

18.3. Caso se façam necessárias algumas alterações contratual, as mesmas serão objeto de estudos pelas partes, e só efetivadas de mútuo acordo. 

18.4. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer tópicos do Contrato que guardem absoluta conformidade com sua Minuta, em expressão e substância.

19. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA:

19.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

19.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

19.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

19.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos equipamentos, fixando prazo para sua correção.

19.5. Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.

19.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos equipamentos fora das especificações deste Edital.

19.7. Reservar à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto neste edital, e em tudo o mais que se relacione com o fornecimento, desde que não acarrete ônus para a Prefeitura Municipal de Itaúba-MT ou modificação na Ata de Registro de Preços;

19.8. Aplicar as sanções administrativas por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

19.9. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos equipamentos.

20. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS:

20.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da PREFEITURA, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

20.2. Executar a entrega dos equipamentos de acordo com a necessidade da Prefeitura, mediante apresentação de requisição ou ordem de entrega.

20.3. Fornecer os equipamentos de acordo com o prazo e condições avençados no presente Edital, observando todas as condições previstas na Ata de Registro de Preços a ser estabelecida entre as partes.

20.4. Responsabilizar-se pela entrega dos equipamentos, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Itaúba-MT, substituindo imediatamente, e à sua expensa, em caso que se verificar defeito, adulterações ou incorreções;

20.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os equipamentos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem   problemas na utilização);

20.6. Entregar os produtos/equipamentos em embalagens adequadas, de forma a permitir a completa preservação da mesma e sua segurança durante o Transporte.

20.7. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do equipamento e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

20.8.  Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

20.9. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste edital.

20.10. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas entregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

20.11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

20.12. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.

20.13. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;

20.14. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida pela Prefeitura Municipal de Itaúba-MT;

20.15. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal de Itaúba-MT mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

20.16. Manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

21. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS:

21.1. A entrega dos produtos/equipamentos deverá ser feita no ALMOXARIFADO / DEPTO. DE COMPRAS da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela PREFEITURA.

21.2. A entrega dos produtos/equipamentos deverá ser feita após a emissão da ordem de entrega e será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

21.3. A PREFEITURA terá o prazo de até 05 (cinco) dias para aceitar os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que os mesmos serão recebidos da seguinte forma:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos equipamentos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

21.4. Os equipamentos fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.

c) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.

21.5. Quanto a problemas de qualidade dos equipamentos ou das condições das embalagens, a licitante notificada pela PREFEITURA será responsável pela troca do produto que apresentar problemas, observando o prazo máximo de 05 (cinco) dias;

21.6. Após a entrega dos produtos/equipamentos, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-lo, complementá-lo ou devolvê-los.

21.7. As marcas dos produtos/equipamentos cotados não poderão ser substituídas no decorrer do prazo da Ata, sem a solicitação prévia da contratada e autorização desta prefeitura, mesmo que sejam por equipamentos de qualidades equivalentes.

21.8. Em caso de irregularidade não sanada pelo fornecedor, a Comissão/servidor reduzirá a termos os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente para providências de penalização.

21.9. O transporte, frete e a descarga dos produtos/equipamentos correrão por conta da empresa detentora do registro, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

22. DA FORMA DE PAGAMENTO:

22.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos/equipamentos licitados e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Administração.

22.2. Após recebimento dos equipamentos e as respectivas Notas Fiscais, a PREFEITURA fará quitação integralmente e diretamente na conta da CONTRATADA. 

22.3.	A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o numero do processo licitatório, a modalidade e o número da Nota de Empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos equipamentos e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

22.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

22.5. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

22.6. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

22.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

23. DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS:

23.1. A CONTRATADA dará plena e total garantia dos equipamentos fornecidos pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega e aceite da PREFEITURA, responsabilizando-se, dentro desse prazo, por qualquer defeito de fabricação e funcionamento, sem que isso acarrete a cobrança de qualquer custo adicional para o município de Itaúba/MT.

23.2. No caso de irregularidade ou defeito no equipamento durante o período de garantia, a CONTRATADA se obriga a efetuar a reposição imediata do elemento defeituoso, sem qualquer ônus para a PREFEITURA. O prazo para conserto do equipamento durante o período de garantia será de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação feita pela PREFEITURA.

23.3. Durante o período de garantia, a CONTRATADA será a responsável pela solução de quaisquer problemas provenientes de erros e/ou omissões, mesmo aqueles decorrentes de falhas na concepção, matéria prima, fabricação, inspeção, embalagens e transportes. Excluir-se-ão, entretanto, os danos ou defeitos decorrentes de uso inapropriado do equipamento ou influências externas de terceiros, não imputáveis à CONTRATADA; 

23.4. As peças que, porventura, tiverem que ser substituídas durante o reparo do equipamento danificado, deverão ser substituídas por peças genuínas e possuir garantia de, no mínimo 1 (um) ano, a partir de sua instalação.

23.5. O equipamento fornecido pela licitante vencedora deverá atender às exigências de todas as normas vigentes, de acordo com a legislação em vigor.

24. DOS ACRÉSCIMOS:

24.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

25. DA REVISÃO DE PREÇOS:

25.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

25.2. À contratada, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

25.3. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

25.4. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.

25.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à contratada/detentora do registro de preços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço. 

25.6. No caso do detentor do Registro de Preços serem revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos). 

25.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o órgão gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias. 

25.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada/Detentora do Registro de Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro. 

25.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará a contratada/Detentora do Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adéquá-lo ao praticado no mercado.
	
25.10. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso  assumido,  uma  vez   frustrada  a  negociação  e  convocar  os   demais   fornecedores   visando  a  igual oportunidade de negociação. 

25.11. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido.

25.12. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexeqüíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.

25.13. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.

25.14. É vedado à Contratada/Detentora do Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste edital. 

26. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

26.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

26.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

26.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

26.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

26.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

26.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

26.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

26.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;

26.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

26.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.

26.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

26.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas na Ata.

26.6. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas a entrega do item.

26.7. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu   exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas,  até que o FORNECEDOR  cumpra  integralmente a condição contratual infringida.

27. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

27.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

27.1.1. Por atraso injustificado na entrega do equipamento: 

27.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por
cento) sobre o valor da contratação;

27.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

27.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

27.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a PREFEITURA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

27.1.2.1. advertência por escrito,

27.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem  embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a secretaria;

27.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos.

27.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei  n.  8.666/93,  c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

27.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

27.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.

27.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

27.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

27.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

27.5.2. Cancelamento da Ata de Registro de Preço, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento dos equipamentos.

27.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Prefeitura Municipal de Itaúba-MT reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

27.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 27.1.2.3 e 27.1.2.4, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

28. DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:

28.1. A Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, exercerá o acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos equipamentos, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento das notas fiscais para pagamento na forma estabelecida na Ata de Registro de Preços.

28.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto desta ATA, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.

29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

29.1. Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, composto por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.

29.2. O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e/ou pelo sistema ou de sua desconexão.

29.3. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

29.4. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

29.4.1. A anulação do procedimento induz à da Ata.

29.4.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.

29.5. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

29.6. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

29.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada para abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, à mesma hora e local, salvo manifestação em contrário.

29.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.

29.9. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

29.10. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, Lei nº 12,440/2011, Lei 8.666/93 e, no que couber, ao Decreto Municipal n.º 014/2014.

29.11. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

ANEXO I – Termo de Referência (Do Objeto, Especificações e Quantidades);
ANEXO II – Modelo de Formulário de Proposta de Preços;
ANEXO III – Modelo de Declaração de enquadramento como (ME) ou (EPP);
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais;
ANEXO V – Minuta da Ata de Registro de Preços.
ANEXO VI – Minuta do Contrato.

29.12. Fica eleito o Foro do Município de ITAÚBA/MT, para dirimir qualquer questão contratual ou editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itaúba/MT, 22 de Abril de 2020.

                     VALCIR DONATO                                                      OTÁVIO LUIZ FIEL
                    Prefeito Municipal                                                        Pregoeiro Oficial

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

MODALIDADE:  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020 – SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 023/2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

1 – DO OBJETO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

1.1. Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Instrumentos Musicais para Implantação de Fanfarra no Município de Itaúba/MT, Conforme Descrição e Quantidades Constantes neste Termo de Referência.

1.2. Nos termos do Artigo 48 Inciso III da Lei Complementar 123/2006, somente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão apresentar proposta de preços para o item de nº 01.   

2 – JUSTIFICATIVA(S):

2.1. Nesse processo, o registro de preços será para futura e eventual aquisição de instrumentos musicais para implantação de fanfarra no município de Itaúba/MT. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer através da aquisição de equipamentos e instrumentos ora licitados oportunizará a implantação da fanfarra municipal para desenvolver atividades com crianças e adolescentes das escolas municipais, contribuindo assim na inserção dos mesmos num contexto que os distanciam do mundo da criminalidade, possibilitando novas oportunidades, até mesmo profissional, levando ao desenvolvimento de habilidades diversas no campo de musical.

2.2. As especificações constantes neste termo de referência e as exigências editalícias são necessárias e imprescindíveis para a obtenção de equipamentos de qualidade e que atendam as necessidades do Município.

3 – RESULTADOS ESPERADOS:

- Registro de Preços de todos os itens;
- Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
- Utilização sustentável dos recursos financeiros;
- Aquisição de equipamentos de excelente qualidade;

4 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA:

4.1. A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

5 – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS:

5.1. A entrega dos produtos/equipamentos deverá ser feita no ALMOXARIFADO / DEPTO. DE COMPRAS da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela PREFEITURA.

5.2. A entrega dos produtos/equipamentos deverá ser feita após a emissão da ordem de entrega e será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

5.3. A PREFEITURA terá o prazo de até 05 (cinco) dias para aceitar os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que os mesmos serão recebidos da seguinte forma:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos equipamentos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

5.4. Os equipamentos fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.

c) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.

5.5. Quanto a problemas de qualidade dos equipamentos ou das condições das embalagens, a licitante notificada pela PREFEITURA será responsável pela troca do produto que apresentar problemas, observando o prazo máximo de 05 (cinco) dias;

5.6. Após a entrega dos produtos/equipamentos, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-lo, complementá-lo ou devolvê-los.

5.7. As marcas dos produtos/equipamentos cotados não poderão ser substituídas no decorrer do prazo da Ata, sem a solicitação prévia da contratada e autorização desta prefeitura, mesmo que sejam por equipamentos de qualidades equivalentes.

5.8. Em caso de irregularidade não sanada pelo fornecedor, a Comissão/servidor reduzirá a termos os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente para providências de penalização.

5.9. O transporte, frete e a descarga dos produtos/equipamentos correrão por conta da empresa detentora do registro, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

6 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

6.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos/equipamentos licitados e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Administração.

6.2. Após recebimento dos equipamentos e as respectivas Notas Fiscais, a PREFEITURA fará quitação integralmente e diretamente na conta da CONTRATADA. 

6.3. A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o numero do processo licitatório, a modalidade e o número da Nota de Empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos equipamentos e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

6.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

6.5. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

6.6. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, serão indicadas em momento oportuno, no processo de utilização da Ata de Registro de Preços.

8 - ESPECIFICAÇÃO E CUSTO ESTIMADO

8.1. O valor máximo admissível para a aquisição dos equipamentos do presente termo, elaborado com base na média dos preços praticados no mercado, é de R$ 231.356,38 (duzentos e trinta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) sendo que os valores apresentados para cada item na planilha abaixo descrita é o máximo admissível para aquisição:

ITEM	DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO	UNID.	QTIDE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO 
TOTAL	
						
1	TROMPETE LAQUEADO SIB - TROMPETE EM SIB, INSTRUMENTO DE PRIMEIRA QUALIDADE, AJUSTAVEL MANUALMENTE, COM CHAVES ERGONÔMICAS QUE OFERECEM MAIOR CONFORTO E RESPOSTAS RÁPIDAS E AFINAÇÃO PRECISA, O INSTRUMENTO CONTEM ACABAMENTO LAQUEADO E ENCAIXE DAS POMPAS EM ALPACA, CAMPANA DIAMETRO 124 MM, CALIBRE (ML) DIAMETRO 11,70 MM, VALVULAS EM AÇO INOXIDAVEL, DEDEIRA NA PRIMEIRA POMPA, ANEL FIXO NA TERCEIRA POMPA, CURVA DA TERCEIRA POMPA REMOVIVEL, ESTOJO EXTRA LUXO.	UNID.	16	1.752,66	28.042,56	
2	TROMBONE PISTO SIB LAQUEADO - TROMBONE DE PISTO COM ACABAMENTO LAQUEADO, AFINAÇÃO SIB, APRESENTA CAMPANA COM 200 MM E CALIBRE DE 12,68MM DE DIÂMETRO. DIMENSÕES APROXIMADAS: ALTURA: 25,00 CM, LARGURA: 17,00 CM, PROFUNDIDADE: 88,00 CM, PESO APROXIMADO: 5,00 KG - INCLUSO ACOMPANHA ESTOJO EXTRA LUXO.	UNID.	8	3.691,33	29.530,64	
3	EUPHONIUM EM SIB LAQUEADO (BOMBARDINO) - EUPHONIUM EM SIB (BOMBARDINO) COM 3 PISTOS, CAMPANA DIAMETRO 280 MM, CALIBRE DIAMETRO 14,50 MM, PORTA LIRA, ACABAMENTO LAQUEADO, DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO: 60 X 38 X 120 CM, PESO APROXIMADO DO PRODUTO: 1,154 KG, ACOMPANHA ESTOJO EXTRA LUXO	UNID.	8	4.194,00	33.552,00	
4	FLUGELHORN SIB LAQUEADO - FLUGELHORN SIB LAQUEADO COM AFINAÇÃO BF (SIB), ACABAMENTO LAQUEADO, CALIBRE EXTERNO 11,6 MM, CALIBRE INTERNO 10,5 MM, CAMPANA 153MM, ACOMPANHA ESTOJO LUXO E BOCAL, DETALHE: BOTÕES EM MADREPEROLA, MOLA EXTERNA E GATILHO NA TERCEIRA POMPA.	UNID.	8	2.882,33	23.058,64	
5	TROMPA FA/SIB LAQUEADA CAMPANA ROSQUEAVEL  - TROMPA FA/SIB LAQUEADA CAMPANA ROSQUEAVEL COM AFINAÇÃO F/BB (FA/SIB), ACABAMENTO LAQUEADO, CALIBRE 12,8MM CAMPANA 315MM, ACOMPANHA ESTOJO E BOCAL, DETALHE: CAMPANA REMOVIVEL (ROSQUEAVEL)	UNID.	8	5.919,33	47.354,64	
6	TUBA 3 PISTOS SIB LAQUEADA 3/4 - TUBA BOMBARDÃO COM ACABAMENTO LAQUEADO, AFINAÇÃO SIB, APRESENTA 3 PISTOS DE AÇÃO FRONTAL, POMPA DESTACÁVEL 2º PISTO, ENCAIXES EM LATÃO, VÁLVULAS EM CRUPONÍCKEL, 01 CHAVE D'AGUA, PORTA LIRA COM PARAFUSO DE FIXAÇÃO, CAMPANA COM 370 MM E CALIBRE DE 16,8 MM DE DIÂMETRO, ACOMPANHA ESTOJO EXTRA LUXO.	UNID.	4	10.660,33	42.641,32	
7	CAIXA TENOR 12X14 COM 8 AFINAÇOES COM CARRIER (COLETE) - FUSTE MADEIRA LAMINADA 8 MM C/ FÓRMICA BRANCA, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDA UNIVERSAL, CANOA ALUMÍNIO EXTRUDADO (MACIÇO) MODELO TUBULAR, AROS AÇO C/ PINTURA ELETROSTÁTICA, ESTEIRINHA 24 FIOS C/AUTOMÁTICO EM METAL	UNID.	8	1.404,50	11.236,00	
8	PRATO 14" EM BRONZE (PAR ) - PAR DE PRATOS DE 14" EM BRONZE B8 PARA ATIVIDADES MARCIAIS ( FANFARRA ), COM ALÇA EM COURO.	PAR	8	499,16	3.993,28	
9	BOMBO 16" COM CARRIER (COLETE)- FUSTE (CORPO) DE MADEIRA REVESTIDO COM LÂMINAS DE FORMICA BRANCA 8MM, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDAS UNIVERSAL,  AROS DE MADEIRA COM 9MM DE ESPESSURA REVESTIDOS COM LÂMINA DE FORMICA PARA GARANTIR DURABILIDADE E ALTA RESISTÊNCIACOM ACABAMENTO EM BORRACHA PARA PROTEGER DE BATIDAS OU ARRANHÕES, CANOAS INTEIRIÇAS ALUMINIO MAÇICO, GARRAS EM AÇO, AFINADORES DE ALTA TENSÃO E CARRIER (COLETE) DE ALUMÍNIO PINTADO COM REVESTIMENTO INTERNO EMBORRACHADO ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O MÚSICO.	UNID.	2	1.361,33	2.722,66	
10	BOMBO 20" COM CARRIER (COLETE) - FUSTE (CORPO) DE MADEIRA REVESTIDO COM LÂMINAS DE FORMICA BRANCA 8MM, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDAS UNIVERSAL,  AROS DE MADEIRA COM 9MM DE ESPESSURA REVESTIDOS COM LÂMINA DE FORMICA PARA GARANTIR DURABILIDADE E ALTA RESISTÊNCIACOM ACABAMENTO EM BORRACHA PARA PROTEGER DE BATIDAS OU ARRANHÕES, CANOAS INTEIRIÇAS ALUMINIO MAÇICO, GARRAS EM AÇO, AFINADORES DE ALTA TENSÃO E CARRIER (COLETE) DE ALUMÍNIO PINTADO COM REVESTIMENTO INTERNO EMBORRACHADO ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O MÚSICO.	UNID.	2	1.485,66	2.971,32	
11	BOMBO 22" COM CARRIER (COLETE) - FUSTE (CORPO) DE MADEIRA REVESTIDO COM LÂMINAS DE FORMICA BRANCA 8MM, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDAS UNIVERSAL,  AROS DE MADEIRA COM 9MM DE ESPESSURA REVESTIDOS COM LÂMINA DE FORMICA PARA GARANTIR DURABILIDADE E ALTA RESISTÊNCIACOM ACABAMENTO EM BORRACHA PARA PROTEGER DE BATIDAS OU ARRANHÕES, CANOAS INTEIRIÇAS ALUMINIO MAÇICO, GARRAS EM AÇO, AFINADORES DE ALTA TENSÃO E CARRIER (COLETE) DE ALUMÍNIO PINTADO COM REVESTIMENTO INTERNO EMBORRACHADO ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O MÚSICO.	UNID.	2	1.517,66	3.035,32	
12	BOMBO 24" COM CARRIER (COLETE) - FUSTE (CORPO) DE MADEIRA REVESTIDO COM LÂMINAS DE FORMICA BRANCA 8MM, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDAS UNIVERSAL,  AROS DE MADEIRA COM 9MM DE ESPESSURA REVESTIDOS COM LÂMINA DE FORMICA PARA GARANTIR DURABILIDADE E ALTA RESISTÊNCIACOM ACABAMENTO EM BORRACHA PARA PROTEGER DE BATIDAS OU ARRANHÕES, CANOAS INTEIRIÇAS ALUMINIO MAÇICO, GARRAS EM AÇO, AFINADORES DE ALTA TENSÃO E CARRIER (COLETE) DE ALUMÍNIO PINTADO COM REVESTIMENTO INTERNO EMBORRACHADO ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O MÚSICO.	UNID.	2	1.609,00	3.218,00	
 	TOTAL GERAL (R$)				231.356,38	

Itaúba/MT, 22 de Abril de 2020.

OTÁVIO LUIZ FIEL
Pregoeiro Oficial

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
ANEXO II – MODELO FORMULÁRIO DE PROPOSTA

CARTA PROPOSTA

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA - MT.
A/C:  DO PREGOEIRO OFICIAL 
ASSUNTO: PROPOSTA REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020 – SRP

DADOS DA EMPRESA	
Razão Social da Empresa:	
Nome Fantasia:	
CNPJ:	Inscrição Estadual:	
Endereço:	CEP: 	Município:	
Telefones:	E-mail:	

Prezados Senhores:

Apresentamos ao pregoeiro e sua equipe de apoio, nossa proposta objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de instrumentos musicais para implantação de fanfarra no município de Itaúba/MT, conforme licitado pelo Pregão Eletrônico nº 012/2020. Segue Proposta com Descrição dos itens na Planilha Abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO	MARCA / MODELO	UNID.	QTIDE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO 
TOTAL	
1	TROMPETE LAQUEADO SIB - TROMPETE EM SIB, INSTRUMENTO DE PRIMEIRA QUALIDADE, AJUSTAVEL MANUALMENTE, COM CHAVES ERGONÔMICAS QUE OFERECEM MAIOR CONFORTO E RESPOSTAS RÁPIDAS E AFINAÇÃO PRECISA, O INSTRUMENTO CONTEM ACABAMENTO LAQUEADO E ENCAIXE DAS POMPAS EM ALPACA, CAMPANA DIAMETRO 124 MM, CALIBRE (ML) DIAMETRO 11,70 MM, VALVULAS EM AÇO INOXIDAVEL, DEDEIRA NA PRIMEIRA POMPA, ANEL FIXO NA TERCEIRA POMPA, CURVA DA TERCEIRA POMPA REMOVIVEL, ESTOJO EXTRA LUXO.		UNID.	16			
2	TROMBONE PISTO SIB LAQUEADO - TROMBONE DE PISTO COM ACABAMENTO LAQUEADO, AFINAÇÃO SIB, APRESENTA CAMPANA COM 200 MM E CALIBRE DE 12,68MM DE DIÂMETRO. DIMENSÕES APROXIMADAS: ALTURA: 25,00 CM, LARGURA: 17,00 CM, PROFUNDIDADE: 88,00 CM, PESO APROXIMADO: 5,00 KG - INCLUSO ACOMPANHA ESTOJO EXTRA LUXO.		UNID.	8			
3	EUPHONIUM EM SIB LAQUEADO (BOMBARDINO) - EUPHONIUM EM SIB (BOMBARDINO) COM 3 PISTOS, CAMPANA DIAMETRO 280 MM, CALIBRE DIAMETRO 14,50 MM, PORTA LIRA, ACABAMENTO LAQUEADO, DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO: 60 X 38 X 120 CM, PESO APROXIMADO DO PRODUTO: 1,154 KG, ACOMPANHA ESTOJO EXTRA LUXO		UNID.	8			
4	FLUGELHORN SIB LAQUEADO - FLUGELHORN SIB LAQUEADO COM AFINAÇÃO BF (SIB), ACABAMENTO LAQUEADO, CALIBRE EXTERNO 11,6 MM, CALIBRE INTERNO 10,5 MM, CAMPANA 153MM, ACOMPANHA ESTOJO LUXO E BOCAL, DETALHE: BOTÕES EM MADREPEROLA, MOLA EXTERNA E GATILHO NA TERCEIRA POMPA.		UNID.	8			
5	TROMPA FA/SIB LAQUEADA CAMPANA ROSQUEAVEL  - TROMPA FA/SIB LAQUEADA CAMPANA ROSQUEAVEL COM AFINAÇÃO F/BB (FA/SIB), ACABAMENTO LAQUEADO, CALIBRE 12,8MM CAMPANA 315MM, ACOMPANHA ESTOJO E BOCAL, DETALHE: CAMPANA REMOVIVEL (ROSQUEAVEL)		UNID.	8			
6	TUBA 3 PISTOS SIB LAQUEADA 3/4 - TUBA BOMBARDÃO COM ACABAMENTO LAQUEADO, AFINAÇÃO SIB, APRESENTA 3 PISTOS DE AÇÃO FRONTAL, POMPA DESTACÁVEL 2º PISTO, ENCAIXES EM LATÃO, VÁLVULAS EM CRUPONÍCKEL, 01 CHAVE D'AGUA, PORTA LIRA COM PARAFUSO DE FIXAÇÃO, CAMPANA COM 370 MM E CALIBRE DE 16,8 MM DE DIÂMETRO, ACOMPANHA ESTOJO EXTRA LUXO.		UNID.	4			
7	CAIXA TENOR 12X14 COM 8 AFINAÇOES COM CARRIER (COLETE) - FUSTE MADEIRA LAMINADA 8 MM C/ FÓRMICA BRANCA, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDA UNIVERSAL, CANOA ALUMÍNIO EXTRUDADO (MACIÇO) MODELO TUBULAR, AROS AÇO C/ PINTURA ELETROSTÁTICA, ESTEIRINHA 24 FIOS C/AUTOMÁTICO EM METAL		UNID.	8			
8	PRATO 14" EM BRONZE (PAR ) - PAR DE PRATOS DE 14" EM BRONZE B8 PARA ATIVIDADES MARCIAIS ( FANFARRA ), COM ALÇA EM COURO.		PAR	8			
9	BOMBO 16" COM CARRIER (COLETE)- FUSTE (CORPO) DE MADEIRA REVESTIDO COM LÂMINAS DE FORMICA BRANCA 8MM, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDAS UNIVERSAL,  AROS DE MADEIRA COM 9MM DE ESPESSURA REVESTIDOS COM LÂMINA DE FORMICA PARA GARANTIR DURABILIDADE E ALTA RESISTÊNCIACOM ACABAMENTO EM BORRACHA PARA PROTEGER DE BATIDAS OU ARRANHÕES, CANOAS INTEIRIÇAS ALUMINIO MAÇICO, GARRAS EM AÇO, AFINADORES DE ALTA TENSÃO E CARRIER (COLETE) DE ALUMÍNIO PINTADO COM REVESTIMENTO INTERNO EMBORRACHADO ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O MÚSICO.		UNID.	2			
10	BOMBO 20" COM CARRIER (COLETE) - FUSTE (CORPO) DE MADEIRA REVESTIDO COM LÂMINAS DE FORMICA BRANCA 8MM, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDAS UNIVERSAL,  AROS DE MADEIRA COM 9MM DE ESPESSURA REVESTIDOS COM LÂMINA DE FORMICA PARA GARANTIR DURABILIDADE E ALTA RESISTÊNCIACOM ACABAMENTO EM BORRACHA PARA PROTEGER DE BATIDAS OU ARRANHÕES, CANOAS INTEIRIÇAS ALUMINIO MAÇICO, GARRAS EM AÇO, AFINADORES DE ALTA TENSÃO E CARRIER (COLETE) DE ALUMÍNIO PINTADO COM REVESTIMENTO INTERNO EMBORRACHADO ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O MÚSICO.		UNID.	2			
11	BOMBO 22" COM CARRIER (COLETE) - FUSTE (CORPO) DE MADEIRA REVESTIDO COM LÂMINAS DE FORMICA BRANCA 8MM, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDAS UNIVERSAL,  AROS DE MADEIRA COM 9MM DE ESPESSURA REVESTIDOS COM LÂMINA DE FORMICA PARA GARANTIR DURABILIDADE E ALTA RESISTÊNCIACOM ACABAMENTO EM BORRACHA PARA PROTEGER DE BATIDAS OU ARRANHÕES, CANOAS INTEIRIÇAS ALUMINIO MAÇICO, GARRAS EM AÇO, AFINADORES DE ALTA TENSÃO E CARRIER (COLETE) DE ALUMÍNIO PINTADO COM REVESTIMENTO INTERNO EMBORRACHADO ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O MÚSICO.		UNID.	2			
12	BOMBO 24" COM CARRIER (COLETE) - FUSTE (CORPO) DE MADEIRA REVESTIDO COM LÂMINAS DE FORMICA BRANCA 8MM, PELE LEITOSA 250, PARAFUSOS CROMADOS MEDIDAS UNIVERSAL,  AROS DE MADEIRA COM 9MM DE ESPESSURA REVESTIDOS COM LÂMINA DE FORMICA PARA GARANTIR DURABILIDADE E ALTA RESISTÊNCIACOM ACABAMENTO EM BORRACHA PARA PROTEGER DE BATIDAS OU ARRANHÕES, CANOAS INTEIRIÇAS ALUMINIO MAÇICO, GARRAS EM AÇO, AFINADORES DE ALTA TENSÃO E CARRIER (COLETE) DE ALUMÍNIO PINTADO COM REVESTIMENTO INTERNO EMBORRACHADO ONDE HÁ CONTATO DIRETO COM O MÚSICO.		UNID.	2			
 	TOTAL GERAL (R$)						

Nossa proposta tem preço total  de R$......................(valor numérico e  por extenso). 
Condições de Pagamento:_______________________
Prazo de Entrega:______________________________
Validade da Proposta:___________________________          
Prazo de Garantia:______________________________          
    
Declaro para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 012/2020, que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente Pregão, bem como as despesas de transporte e entrega dos equipamentos.
Local e Data

(Assinatura e Identificação do Licitante)
C/ CARIMBO – CNPJ

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA - MT.
REF. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

A empresa ____________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______, por intermédio de seu contador Sr.(a) ______________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ e CPF n º ______________, DECLARA, para fins do disposto no item 3.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data é considerada:

(    ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

(  ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

Local e Data

__________________________________________________
(Assinatura do Contador da empresa com nº do CRC)

OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
ANEXO IV – MOD. DE DECLARAÇÃO DE CUMPR. DE REQUISITOS LEGAIS

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA - MT.
REF. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

A empresa _______________, com sede à _____________, na cidade de ___________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº __________ e do CPF nº __________, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2020, DECLARA, sob as penas da lei, que:

• Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;

• Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e inciso V, artigo 27, da Lei n. 8666/1993, com redação determinada pela Lei n.  9.854/1999.

• Não possui em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º  da Lei n. 8666/93).

Local e Data

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

 (  ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
ANEXO V – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° ____/2020

PREGÃO ELETRÔNICO: N° ______/2020 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº _____/2020
VALIDADE: ____ MESES contados a partir da data de sua assinatura.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito o Sr. ______________, portador da Carteira de Identidade RG xxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF N.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Cidade de Itaúba/MT, RESOLVE registrar os preços da empresa _____________________, nas quantidades estimadas na Cláusula _____ desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se   as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, Decreto Municipal n.º 013, de 23/03/2006, em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

1.1.  A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Instrumentos Musicais para Implantação de Fanfarra no Município de Itaúba/MT, conforme especificações e condições constantes neste Ata de Registro de preços.

1.1.1. Este instrumento não obriga a contratante a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA

2.1.  A presente Ata de Registro de Preço terá sua vigência por ____ meses, contados da data de sua assinatura;

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, através do departamento de compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLÁUSULA QUARTA
DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos equipamentos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

EMPRESA VENCEDORA:   
	
ITEM 	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO	MARCA / MODELO	UND.	QTDE	PR. UNIT.	PR. TOTAL	

CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da PREFEITURA, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.2. Executar a entrega dos equipamentos de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, mediante apresentação de requisição ou ordem de entrega.

5.3. Fornecer os equipamentos de acordo com o prazo e condições avençados na presente Ata de Registro de Preços.

5.4. Responsabilizar-se pela entrega dos equipamentos, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Itaúba-MT, substituindo imediatamente, e à sua expensa, em caso que se verificar defeito, adulterações ou incorreções;

5.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os equipamentos entregues em desacordo com as especificações desta Ata, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem   problemas na utilização);

5.6. Entregar os produtos/equipamentos em embalagens adequadas, de forma a permitir a completa preservação da mesma e sua segurança durante o Transporte.

5.7. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do equipamento e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.8.  Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta Ata.

5.10. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas entregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

5.11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

5.12. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.

5.13. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;

5.14. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida pela Prefeitura Municipal de Itaúba-MT;

5.15. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal de Itaúba-MT mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.16. Manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos equipamentos, fixando prazo para sua correção.

6.5. Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.

6.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos equipamentos fora das especificações desta ATA.

6.7. Reservar à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital, e em tudo o mais que se relacione com o  fornecimento, desde que não acarrete ônus para a contratante ou modificação na Ata de Registro de Preços;

6.8. Aplicar as sanções administrativas por descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preços.

6.9. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos equipamentos.

CLÁUSULA SÉTIMA
DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até ____ dias, após a entrega dos produtos/equipamentos adquiridos e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. Após recebimento dos equipamentos e as respectivas Notas Fiscais, a PREFEITURA fará quitação integralmente e diretamente na conta da CONTRATADA. 

7.3. A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o numero do processo licitatório, a modalidade e o número da Nota de Empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos equipamentos e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

7.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.5. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

7.6. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA OITAVA
DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS

8.1. A entrega dos produtos/equipamentos deverá ser feita no ALMOXARIFADO / DEPTO. DE COMPRAS da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, no prazo máximo de até ____ dias, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela PREFEITURA.

8.2. A entrega dos produtos/equipamentos deverá ser feita após a emissão da ordem de entrega e será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

8.3. A PREFEITURA terá o prazo de até ___ dias para aceitar os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que os mesmos serão recebidos da seguinte forma:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos equipamentos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

8.4. Os equipamentos fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de __ dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.

c) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de ___ dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.

8.5. Quanto a problemas de qualidade dos equipamentos ou das condições das embalagens, a licitante notificada pela PREFEITURA será responsável pela troca do produto que apresentar problemas, observando o prazo máximo de ____ dias;

8.6. Após a entrega dos produtos/equipamentos, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-lo, complementá-lo ou devolvê-los.

8.7. As marcas dos produtos/equipamentos cotados não poderão ser substituídas no decorrer do prazo da Ata, sem a solicitação prévia da contratada e autorização desta prefeitura, mesmo que sejam por equipamentos de qualidades equivalentes.

8.8. Em caso de irregularidade não sanada pelo fornecedor, a Comissão/servidor reduzirá a termos os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente para providências de penalização.

8.9. O transporte, frete e a descarga dos produtos/equipamentos correrão por conta da empresa detentora do registro, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

CLÁUSULA NONA
DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS

9.1. A CONTRATADA dará plena e total garantia do equipamento fornecido pelo prazo mínimo de ___ meses, a contar da data da entrega e aceite da PREFEITURA, responsabilizando-se, dentro desse prazo, por qualquer defeito de fabricação e funcionamento, sem que isso acarrete a cobrança de qualquer custo adicional para o município de Itaúba/MT.

9.2. No caso de irregularidade ou defeito no equipamento durante o período de garantia, a CONTRATADA se obriga a efetuar a reposição imediata do elemento defeituoso, sem qualquer ônus para a PREFEITURA. O prazo para conserto do equipamento durante o período de garantia será de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação feita pela PREFEITURA.

9.3. Durante o período de garantia, a CONTRATADA será a responsável pela solução de quaisquer problemas provenientes de erros e/ou omissões, mesmo aqueles decorrentes de falhas na concepção, matéria prima, fabricação, inspeção, ensaios, embalagens, transportes e manuseios. Excluir-se-ão, entretanto, os danos ou defeitos decorrentes de uso inapropriado do equipamento ou influências externas de terceiros, não imputáveis à CONTRATADA; 

9.4. As peças que, porventura, tiverem que ser substituídas durante o reparo do equipamento danificado, deverão ser substituídas por peças genuínas e possuir garantia de, no mínimo 1 (um) ano, a partir de sua instalação.

9.5. O equipamento fornecido pela empresa detentora do registro deverá atender às exigências de todas as normas vigentes, de acordo com a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA
DA UTILIZAÇÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS
POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

10.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 9.488/2018, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços;

10.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador; 

10.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador desta ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 

10.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 

10.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 

10.6. O quantitativo decorrente das adesões à esta ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 

10.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 

10.8. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 

10.9. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador o qual seja a Prefeitura Municipal de Itaúba, por meio do Setor de Licitações através do e-mail: licitacao@Itauba.mt.gov.br ou pelo endereço Av. Tancredo Neves, 799 – Centro – CEP 78.510.000 – Itaúba – MT – Fone: 66 3561-2800.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS

11.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

11.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

11.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

11.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

11.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

11.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

11.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

11.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;

11.2.5. Por  razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.

11.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a   comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela contratante, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

11.6. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas a entrega do item.

11.7. Caso a contratante não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu   exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas,  até que o FORNECEDOR  cumpra  integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DOS ACRÉSCIMOS

12.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na presente Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA REVISÃO DE PREÇOS

13.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

13.2. À detentora do registro de preços, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

13.3. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

13.4. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.

13.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à contratada/detentora do registro de preços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço. 

13.6. No caso do detentor do Registro de Preços serem revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos). 

13.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o órgão gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias. 

13.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada/Detentora do Registro de Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro. 

13.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a contratante solicitará a contratada/Detentora do Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adéquá-lo ao praticado no mercado.
	
13.10. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do  compromisso  assumido,  uma  vez   frustrada  a  negociação  e  convocar  os   demais   fornecedores   visando  a  igual oportunidade de negociação. 

13.11. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido.

13.12. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexeqüíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.

13.13. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.

13.14. É vedado à Contratada/Detentora do Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas nesta ATA. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A detentora do registro de preços que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na entrega dos equipamentos:

14.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por
cento) sobre o valor da contratação;

14.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta ATA, a PREFEITURA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. advertência por escrito,

14.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem  embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Contratante;

14.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos.

14.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso  IV do artigo 87 da Lei  n.  8.666/93,  c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a contratante.

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

14.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

14.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 14.1.2.3 e 14.1.2.4, desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO CONTRATO

16.1. O Contrato, no caso de utilização da presente Ata de Registro de Preços, poderá, a critério desta Secretaria, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
A FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO

17.1. A Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, exercerá o acompanhamento da utilização da Ata de Registro de Preços, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos equipamentos, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento das notas fiscais para pagamento na forma estabelecida na Ata de Registro de Preços.

17.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto desta ATA, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.

17.3 Fica designado através da PORTARIA N.º ____, os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços:

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA	
TITULAR			
SUPLENTE			

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
VINCULAÇÃO AO EDITAL

18.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº __/2020, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, no Decreto Estadual n. 7.217/06, Decreto Municipal n.º 013, de 23/03/2006 e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de   lavratura de termo aditivo ou apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.
II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;
III.  Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº ___/2020 seus anexos e a proposta da contratada.
IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da contratante.

CLÁUSULA VIGÉSIMA
DO FORO

20.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de _________ como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em ____ vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Itaúba – MT, __, ___________, 2020

_____________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL

DETENTORA DO REGISTRO

_______________________________________
EMPRESA VENCEDORA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MT E A EMPRESA _______.
 
Nº: ___/2020

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.961/0001-27, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 799, Centro, CEP. 78.510-000, na cidade de Itaúba/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. _______, portador da Cédula de Identidade RG nº ______ e do CPF/MF nº _______, residente e domiciliado ____________; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa _______, com CNPJ/MF nº ____, com sede na Av. _____, nº ___, Bairro ____, na cidade de _____, Estado de _____, neste ato representada por seu representante  _______,  residente na cidade de ___/___; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato consiste na aquisição de instrumentos musicais para implantação de fanfarra no município de Itaúba/MT, conforme abaixo descrito e proposta do Pregão Eletrônico nº ___/2020.

ITEM	DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO	MARCA / MODELO	UND.	QTIDE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO 
TOTAL 	

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
		
2.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do objeto ora contratado o valor de R$ __________.

2.2. O pagamento será efetuado ______, mediante entrega dos equipamentos e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela administração;

2.3. O Documento Fiscal deverá vir acompanhado de comprovante de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante Certidões atualizadas.

2.4. Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação da nota fiscal/fatura.

2.5. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

2.6. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

2.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO EQUIPAMENTO

3.1. A CONTRATADA deverá entregar os equipamentos no ALMOXARIFADO / DEPTO. DE COMPRAS da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, em dia de expediente, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, no prazo máximo de ___ dias, a contar da ordem de fornecimento/emissão da nota de empenho;

3.2. A entrega dos equipamentos será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

3.3. O recebimento dos equipamentos no local designado na Cláusula 3.1 deste contrato obedecerá ao seguinte trâmite:

3.3.1. O fornecedor dirigir-se-á ao local da entrega munido da nota fiscal;

3.3.2. Os equipamentos somente serão considerados aceitos após testes para verificação do cumprimento dos itens obrigatórios constantes nas especificações técnicas descritas neste contrato e da proposta da CONTRATADA conferindo-se, ainda, quantidades, preços, prazos e outros pertinentes;

3.4. Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o servidor responsável pelo recebimento reduzirá a termos os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente para providências de penalização.

3.5. A atestação de conformidade da entrega dos equipamentos caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT designado para esse fim.

3.6. As marcas dos produtos/equipamentos cotados não poderão ser substituídas no decorrer do prazo d contrato, sem a solicitação prévia da contratada e autorização desta prefeitura, mesmo que sejam por equipamentos de qualidades equivalentes.

3.7. Todas as despesas de transporte, taxas, frete e descarga para entrega dos equipamentos correrão por conta da CONTRATADA, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
	
4.1. O presente contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até o dia __ de _____ de ___, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS

5.1. A CONTRATADA dará plena e total garantia do equipamento fornecido pelo prazo mínimo de ____ meses, a contar da data da entrega e aceite da PREFEITURA, responsabilizando-se, dentro desse prazo, por qualquer defeito de fabricação e funcionamento, sem que isso acarrete a cobrança de qualquer custo adicional para o município de Itaúba/MT.

5.2. No caso de irregularidade ou defeito no equipamento durante o período de garantia, a CONTRATADA se obriga a efetuar a reposição imediata do elemento defeituoso, sem qualquer ônus para a PREFEITURA. O prazo para conserto do equipamento durante o período de garantia será de até _____ dias corridos, a contar da notificação feita pela PREFEITURA.

5.3. Durante o período de garantia, a CONTRATADA será a responsável pela solução de quaisquer problemas provenientes de erros e/ou omissões, mesmo aqueles decorrentes de falhas na concepção, matéria prima, fabricação, embalagens e transportes. Excluir-se-ão, entretanto, os danos ou defeitos decorrentes de uso inapropriado do equipamento ou influências externas de terceiros, não imputáveis à CONTRATADA; 

5.4. As peças que, porventura, tiverem que ser substituídas durante o reparo do equipamento danificado, deverão ser substituídas por peças genuínas e possuir garantia de, no mínimo ___ ano, a partir de sua instalação.

5.5. O equipamento fornecido pela CONTRATADA deverá atender às exigências de todas as normas vigentes, de acordo com a legislação em vigor.

CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotação orçamentária abaixo especificada, e consignada no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

COD. REDUZIDO / DOTAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os equipamentos adquiridos rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:

a) Responsabilizar-se pela entrega dos equipamentos, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, sem ônus para o Município;
b) Substituir imediatamente, à suas expensas, em caso que se verificar defeito, adulterações ou incorreções;
c) Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Itaúba/MT;
d) Entregar os equipamentos de acordo com as especificações, prazos e condições avençados no presente contrato;
e) Entregar os equipamentos em embalagens adequadas, de forma a permitir a completa preservação da mesma e sua segurança durante o Transporte;
f) A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do equipamento e demais informações exigidas na Legislação em vigor;
g) Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
h) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
i) Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
j) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;
k) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
l) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. O CONTRATANTE se responsabilizará pelo fornecimento da requisição e/ou ordem de entrega dos equipamentos a serem fornecidos e ainda:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar o objeto contratado;
b) Efetuar o pagamento na condição e prazo estipulado neste contrato;
c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
d) Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos equipamentos, fixando prazo para sua correção;
e) Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução da mesma;
f) Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos equipamentos fora das especificações deste contrato;
g) Disponibilizar local para recebimento e guarda dos equipamentos;
h) Aplicar as sanções administrativas por descumprimento do pactuado neste Contrato Administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS
	
10.1. O preço dos equipamentos apresentado na proposta será permanente e irreajustável de acordo com a legislação vigente.

10.2. O preço inicialmente cotado será fixo e irreajustável, podendo ser objeto revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo do equipamento, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA.

10.3. Somente haverá revisão de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da sociedade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

11.1. Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial da entrega dos equipamentos, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;
b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

11.3. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura.

11.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a CONTRATADA da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.

11.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

11.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 11.2. letras “c” e “d”, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:

a) No caso de dolo, simulação ou fraude no fornecimento dos equipamentos;
b) Inobservância das normas, leis e diretrizes que regem a presente contratação;
c) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
d) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
e) A lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega dos equipamentos no prazo estipulado;
f) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução do presente contrato.
		
12.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA

13.1. A CONTRATANTE exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos equipamentos, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento da nota fiscal/fatura para pagamento na forma estabelecida neste contrato.

13.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.
	
13.3. Fica designado através da Portaria nº __/___ o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA	
TITULAR			
SUPLENTE			

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO PROCESSO 

14.1. O presente contrato é decorrente da contratação de itens da Ata de Registro de Preços nº ____/2020 oriunda do Processo Licitatório sob Modalidade Pregão Eletrônico nº __/2020 realizado pela Prefeitura Municipal de Itaúba/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

15.1. O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Este contrato obedecerá às determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94 e demais disposições aplicáveis quando couber.

16.2. A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informação. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS CERTIDÕES

17.1. Foram apresentadas as certidões obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:

CERTIDÃO	Data Emissão	Data de validade	Nº da Certidão	
FGTS				
RFB/PGFN				

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO 

18.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de ____, por mais privilegiado que outro possa ser.

18.2. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em ______ (_______) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de _____ (________) testemunhas.

Itaúba/MT, ________ de __________ de ______
	
_______________________ 	                             		                 	________________________
CONTRATANTE                                          				           CONTRATADA

Testemunhas:

________________________				             	           ________________________
Testemunha				                         		           Testemunha
 CPF: 								         	           CPF: