EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: CONVITE Nº 001/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 062/2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

1. PREÂMBULO

1.1. A Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, através da Comissão Permanente de Licitações - CPL, situada na Av. Tancredo Neves, nº 799, Bairro Centro – na cidade de Itaúba, Estado de Mato Grosso, CONVIDA essa conceituada empresa a participar do presente certame Licitatório, na modalidade de CONVITE, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, o qual será processado e julgado em consonância com a Lei 8.666/93, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei Complementar nº 147/2014 de 07/08/2014 e demais dispositivos legais vigentes.
 	
1.2. Para recebimento dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL”, fica determinado o dia 07 de Outubro de 2020, até às 08:00 horas (Horário de Mato Grosso), o qual deverá ser entregue na Sala da Comissão de Julgamento de Licitações, no endereço acima mencionando.

1.3. O Início da abertura dos envelopes ocorrerá às 08:00 horas (Horário de Mato Grosso), na sala da  Comissão Permanente de Licitações, no mesmo endereço e no mesmo dia mencionados no ítem 1.1.

1.4. A licitante que entregar seus envelopes após o horário designado, estará automaticamente inabilitada a participar da presente licitação.

2. OBJETO

2.1. O Objeto do Presente Convite é a Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Licenciamento Ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA para Pavimentação Asfáltica em Diversos Trechos de Ruas e Avenidas e para Revitalização do Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT, Conforme Especificações dos Serviços Constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Presente Edital.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão participar da presente licitação, as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que manifestarem interesse com a antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto para a entrega dos envelopes. 

3.2. No caso do representante legal ou procurador da empresa não poder comparecer a sessão de abertura, os envelopes de “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial”, poderão ser entregues ou protocolados junto a Comissão Permanente de Licitação com antecedência de até no mínimo 30 (trinta) minutos antes da abertura dos envelopes.

3.3.. Só serão aceitas cópias legíveis.

3.4. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 

3.5. O Presidente da Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 

3.6. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei.

3.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

I - Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
III - Estrangeiras que não funcionem no País;
IV - Pessoas Jurídicas que inadimpliram contratos ou ordens de fornecimento firmadas junto a esta Prefeitura;

4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4.1. Poderão participar deste certame licitatório pessoas jurídicas sob a condição de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO IV deste Edital, firmada por representante legal ou pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

4.1.1. A declaração em questão deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitações logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Documentos de habilitação e Proposta) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

4.1.2. A comprovação solicitada no item 4.1 também poderá ser feita mediante apresentação da CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, emitida no exercício 2020.

4.2. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, os microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

4.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de  1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

4.4. Após classificadas as propostas, será assegurado às microempresas e empresa de pequeno porte o direito de preferência à contratação, conforme legislação pertinente.

4.4.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.5. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

4.5.1. O Presidente da CPL consultará micro ou pequena empresa detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujo valor seja igual ou superior em até 10% (dez por cento) em relação ao valor apresentado pela proponente detentora do menor preço, para que manifeste a intenção de apresentar nova proposta com valor INFERIOR ao valor da melhor oferta apurada.

4.5.1.1. Caso a pequena ou a microempresa manifeste interesse em apresentar nova proposta será dado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão do direito de preferência.

4.5.2. Apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior, o Presidente da CPL examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

4.5.2.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a micro ou pequena empresa será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

4.6. Se a micro ou pequena empresa detentora da proposta de menor valor não apresentar nova proposta de preços e/ou não atender às exigências de habilitação, o Presidente da CPL convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

4.6.1. Caso não haja micro ou pequena empresa dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de nova proposta de preço, será adjudicado o objeto do certame ao licitante originalmente detentor da melhor proposta.

4.7. O disposto supra mencionado somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por pequena ou microempresa.

5. DO VALOR E FONTE DE RECURSOS
 	
5.1. O valor máximo global admissível para contratação dos serviços do objeto licitado é de R$ 18.366,66 (dezoito mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

5.2. Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório Convite nº 001/2020, correrão por conta de recurso consignado no Orçamento para o ano de 2020, alocado na seguinte dotação orçamentária:

RECURSO: PRÓPRIO DA PREFEITURA

Código: 533
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Unidade: 001– Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Projeto/Atividade:  2054 – Manutenção Secretaria de Infraestrutura
Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

A) TRATANDO-SE DE SÓCIO PROPRIETÁRIO: 

•	Cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
•	Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação que contenha foto;
•	Declaração de enquadramento como ME ou EPP (Modelo Anexo IV) ou certidão simplificada da junta comercial, emitida no exercício 2020; (Somente quando a empresa se enquadra como ME ou EPP);

B) TRATANDO-SE DE PROCURADOR OU REPRESENTANTE: 

•	Cópia da procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida da assinatura OU Documento de Credenciamento (Modelo Anexo III), da qual constem poderes específicos para negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;
•	Cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial da empresa representada, devidamente registrado na Junta Comercial;
•	Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação que contenha foto do procurador/representante;
•	Declaração de enquadramento como ME ou EPP (Modelo Anexo IV) ou certidão simplificada da junta comercial, emitida no exercício 2020; (Somente quando a empresa se enquadra como ME ou EPP);

6.1.1. A apresentação da cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na fase de credenciamento NÃO EXIME de ele estar devidamente juntado no envelope de documentos de habilitação, sendo extremamente necessária a apresentação também no envelope nº 02 “Documentos de Habilitação”.

6.2. Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

6.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

6.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 6.1 letra “a” e “b” não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

6.5. Na fase de CREDENCIAMENTO, a CPL também verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 

6.5.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

6.5.2. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas);

6.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 

6.7. Nos casos em que, por falta de internet ou por problemas na pagina de algum dos SITES acima mencionados, a CPL ficar impossibilitada de realizar a consulta dos cadastros, será dado continuidade a licitação, podendo a verificação da existência de sanção, ser realizadas antes da Adjudicação e homologação do certame, sendo que em ambos os casos, serão juntados ao processo licitatório a CERTIDÃO NEGATIVA emitidas nos respectivos sites.

6.8. Constatada a existência de sanção em alguma das páginas, o Presidente da CPL reputará o licitante descredenciando-o se constatado na fase de credenciamento e/ou desclassificando-o no caso que for constatado antes da Adjudicação do certame.

6.9. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Permanente de Licitação e juntados ao processo licitatório.

7. ENTREGA DOS ENVELOPES

7.1. Os envelopes “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial” deverão ser indevassáveis, fechados e entregues ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:

LOCAL: Av. Tancredo Neves, nº 799 – Centro, CEP. 78.510-000 – Itaúba/MT.
DATA: dia 07 de Outubro de 2020
HORÁRIO: 08:00 horas (Horário de Mato Grosso)

7.2. Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
CONVITE Nº 001/2020
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE: ..............................................................

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
CONVITE Nº 001/2020
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE: ..............................................................

7.2.1. Os envelopes que estiverem com a inscrição estabelecida na cláusula 7.2 incompleta poderão ser aceitos, a critério da CPL, desde que possam ser identificados: o nº da licitação e o nº do envelope.

8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01

8.1. As empresas participantes da Licitação deverão apresentar no envelope “Documentos de Habilitação” os seguintes documentos:

8.1.1 – Cópia da Cédula de Identidade (RG) de TODOS os sócios da empresa Licitante.

 	8.1.1.1 – São considerados documento oficial de identidade as carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Policias Militares, pelos órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, e Conselhos) Carteira de Identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (OAB/ CRM/ CRP), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteiras expedidas por órgão público que por Lei Federal valem como identidade.

 	8.1.2. Cópia Autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 	8.1.3 – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

 	8.1.4 – Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

 	8.1.5 – Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br; ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

 	8.1.6 – Certidão de Regularidade com Tributos Municipais da Sede do Licitante;

 	8.1.7 – Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços/FGTS - (CRF); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;

 	8.1.8 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; podendo ser retirada no site www.tst.jus.br/certidão;
	 
      	8.1.9 – A licitante deverá apresentar, “Declaração de Cumprimentos de Requisitos Legais” (Modelo de Declaração Anexo V), declarando que:

- Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;

- Não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93. 

- Não possui em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei n. 8666/93).
	 
8.2. As autenticações requeridas poderão também ser feitas por membros da Comissão Permanente de Licitações, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93 devendo, para tal, as cópias se fazerem acompanhar dos documentos originais, os quais serão devolvidos ao representante legal presente após as autenticações requeridas.
 	
8.3. A falta de quaisquer dos documentos acima enumerados acarretará o impedimento do interessado em participar da licitação.

8.4. O prazo de validade dos documentos mencionados no sub-item 8.1 deverão estar expressamente válidos na data de abertura da licitação. 

9. PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 02

9.1. O envelope proposta deverá conter:
9.1.1. As propostas comerciais deverão ser impressas, em uma via, com suas páginas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízos à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do (Anexo II – Modelo Carta Proposta), deste edital, e deverão constar:

9.1.1.1. Razão social, endereço completo e CNPJ/MF;·.
9.1.1.2. Número do convite;
9.1.1.3. Descrição detalhada do objeto da licitação;
9.1.1.4. Preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos incidentes;
9.1.1.5. Condições de pagamento;
9.1.1.6. Prazo de Entrega;
9.1.1.7. Validade da proposta, no mínimo 30 (trinta) dias, a contar da data de abertura do envelope proposta;
9.1.1.8. Local, data, assinatura e identificação do signatário (licitante).

9.2.  Os preços cotados serão	 entendidos como preço final a ser pago pela CONTRATANTE, nele estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como: mão-de-obra, materiais, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre os profissionais que serão envolvidos na prestação do serviço descrito no objeto desta licitação.

10. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO

10.1. O presente convite será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei Complementar nº 123 de 14/12/200.

10.2. No dia, local e hora designado no preâmbulo, na presença dos licitantes ou seus representantes legais que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação, iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, os quais serão rubricados pelos presentes, procedendo a seguir à abertura do envelope “DOCUMENTAÇÃO” e em seguida o da “PROPOSTA”.

10.3. Após a entrega dos envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO e 02 – PROPOSTA, pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo dos mesmos.

10.4. Abertura dos Envelopes – Documentação:

10.5. Critério para fins de julgamento da documentação:
10.6. Será inabilitada da presente licitação a Proponente que deixar de atender o solicitado para habilitação preliminar.

10.7. Em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:

10.7.1. O microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.7.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666 de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.

10.8. Se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração Municipal poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimadas da causa que ensejou a inabilitação.

10.9. À proponente inabilitada nesta fase, será devolvido o envelope “Proposta”, ficando impedida de participar na 2ª fase – Proposta.

10.10. Abertura dos Envelopes “Proposta”

10.11. Os envelopes Propostas das licitantes habilitadas serão abertos, a seguir, no mesmo local, pela Comissão Julgadora, desde que haja renúncia expressa de todos os licitantes de interposição de recursos de que trata o art. 109, I, “a” da Lei Federal 8.666/93. Em não ocorrendo, a abertura será comunicada às licitantes que deixaram de comparecer na sessão de abertura e julgamento, após julgado o recurso interposto ou decorrido o prazo de interposição.

10.12. Se o julgamento não ocorrer logo após a abertura dos envelopes, a Comissão Julgadora divulgará o resultado da presente licitação, publicando no quadro geral de avisos nesta Prefeitura Municipal.

10.13. Critério para fins de julgamento da Proposta:

10.14. Classificação:

10.14.1. Após o exame das Propostas, a Comissão fará a classificação, levando-se em conta, exclusivamente o MENOR PREÇO POR ITEM.

10.14.2. A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.

10.15. Desclassificação:

10.15.1. Serão desclassificadas as propostas que:

a)	Não obedecerem as condições estabelecidas no Edital;
b)	Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos;
 	   b.1) será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do preço praticado em mercado.

10.16. Em cumprimento aos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado o seguinte:

10.16.1. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

10.16.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada.

10.16.3. Ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

10.16.4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.16.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 10.16.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.17. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.18. O disposto nos subitens 10.16.2 e 10.16.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.19. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para reapresentação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação.

10.20. Em caso de empate entre duas ou mais proponente, fica adotado obrigatoriamente como critério de desempate, o sorteio, na presença dos licitantes interessados no ato da reunião.

10.21. Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista neste ato convocatório.

10.22. Da Adjudicação e Homologação:

10.23. A Comissão Julgadora fará a adjudicação à empresa classificada pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

10.24. Proclamado o objeto a empresa vencedora, a comissão, depois de decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto a homologação da adjudicação.

10.25. Caberá à autoridade que determinou a abertura do processo licitatório a decisão de homologar no prazo legal, a contar da lavratura da ata respectiva, a adjudicação realizada pela Comissão.

10.26. De todos os atos decorrentes deste certame, deverá constar obrigatoriamente em Ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos interessados.

11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuação em parcela única com prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega dos serviços e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela administração.

11.2. Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação da nota fiscal/fatura.

11.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento dos serviços.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

11.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

12. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

12.1. Os Serviços licitados deverão ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, devendo a licitante vencedora entregar os serviços no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura da ordem de serviços emitida pela Prefeitura.

13. PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE

13.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do comunicado expedido pela Administração.

13.2. Nos termos do parágrafo 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação estabelecida pelo art. 81 da legislação citada.

13.4. O contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2020, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1. A Prefeitura Municipal de Itaúba/MT exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento das notas fiscais para pagamento na forma estabelecida.

15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

15.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação a presente licitação, ou ainda para impugnar este edital observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

15.2. As petições deverão ser encaminhas por escrito, mencionando o numero deste CONVITE e devidamente instruída contendo assinatura, endereço, razão social e telefone para contato, podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licitações junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT ou pelo endereço eletrônico licitacao@Itauba.mt.gov.br ou ainda por fax através do nº (66) 3561-2800.

15.3. O presidente da Comissão de Licitações deverá decidir sobre a impugnação, se possível, antes da abertura do certame.

15.4. Quando acolhida à impugnação, será designada nova data para a realização desta licitação.

15.5. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar do certame, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.

15.6. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante à Prefeitura Municipal, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes com as propostas, nos termos do art. 41, parágrafo 2.º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

16. DOS RECURSOS

16.1. Os pedidos de recursos, eventualmente apresentados pelos participantes decorrente do presente Edital, deverão obedecer ao artigo 109, inciso I, da lei 8.666/93 e alterações pela Lei nº 8.883/94.

16.1.1. Os recursos deverão ser interpostos, nos termos do art. 109, § 6º, da Lei 8.666/93, no prazo de dois (02) dias úteis, contados da data da divulgação da decisão da Comissão de Licitações.

16.2. As razões e/ou contrarrazões recursais deverão ser encaminhas por escrito e dentro dos prazos legais, mencionando o numero deste CONVITE e devidamente instruída contendo assinatura, endereço, razão social e telefone para contato, podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licitações junto ao Presidente da Comissão Permanente de licitações da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT ou pelo endereço eletrônico licitacao@Itauba.mt.gov.br ou ainda por fax através do nº (66) 3561-2800.

17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentre o prazo estabelecido, será aplicada correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, não aplicando-se a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
	
17.2. Pelo descumprimento das condições de estabelecidas no ajuste, a contratada fica sujeita às seguintes penalidades:

17.2.1. Pela inexecução do ajuste, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do objeto não executado.

17.3. A licitante, que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, estará sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

18. DA RESCISÃO

18.1. O contrato oriundo desta licitação poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a)	Por mútuo acordo entre as partes;

b) Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso a contratada ingresse em processo de falência.

c) Pelo não cumprimento ou pelo cumprimento irregular das cláusulas contratuais.
 	
 	d) Pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

 	e) Pelo cometimento reiterado de faltas ou defeitos na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações.

19. DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

19.1. O objeto da presente licitação não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Além das disposições deste Edital, as propostas sujeitam-se à legislação vigente.

20.2. Compõe o presente edital:

a) ANEXO I – Termo de Referência;
b) ANEXO II – Modelo da Carta Proposta;
c) ANEXO III – Modelo de Carta de Credenciamento 
d) ANEXO IV – Modelo de Declaração de enquadramento como (MEI), (ME) ou (EPP);
d) ANEXO V – Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais
e) ANEXO VI – Minuta do Contrato.

20.3. A Prefeitura Municipal de Itaúba reserva-se o direito de revogar a licitação, a bem do interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, sempre em decisões fundamentadas, sem que para tais motivos tenham os licitantes direito de qualquer indenização, compensação ou vantagem.

20.4. É facultada à Comissão de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, solicitar demonstração dos serviços propostos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas.

20.5. Qualquer informação tida como necessária pelos interessados será prestada pelo Setor de Licitação desta Prefeitura Municipal, em dia e horário de expediente, produzindo seus efeitos legais somente se solicitadas por escrito, devidamente protocolada no setor competente desta Municipalidade.

20.6. A apresentação da proposta por parte do licitante importa como plena aceitação de todas as cláusulas deste edital, bem como ao perfeito conhecimento da legislação pertinente.

20.7. O não comparecimento do licitante ou seu representante legal à sessão pública de abertura dos envelopes implicará na concordância das decisões tomadas pela Comissão Julgadora.

20.8. Os casos omissos neste edital serão dirimidos pela Comissão Julgadora; e, em último caso, pelo Município através de seu departamento jurídico.
     
ITAÚBA/MT, 29 de Setembro de 2020.

__________________________________                                  ______________________________
                 VALCIR DONATO                                                                         ELEMAR HACK  
                Prefeito Municipal                                                                       Presidente da CPL

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 

1. APRESENTAÇÃO

Este documento foi elaborado à luz da Lei 8.666/93, como peça integrante de um procedimento licitatório com vistas a viabilizar a contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA para obras a serem realizadas no município de Itaúba/MT. Deste modo, contém os elementos essenciais fixados na referida lei, descritos de forma a subsidiar os interessados a preparar sua documentação e propostas, conforme as condições para qualificação técnica, preparo e avaliação das propostas.

A empresa CONTRATADA para execução dos serviços objeto deste termo, se responsabilizará por todos os salários e encargos dos profissionais necessários à perfeita execução dos serviços. 

2. OBJETO
 
O Objeto deste certame é a Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Licenciamento Ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA para Pavimentação Asfáltica em Diversos Trechos de Ruas e Avenidas e para Revitalização do Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT, conforme especificações dos serviços constantes neste Termo de Referencia.

3. DA FORMA E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços licitados deverão ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, devendo a licitante vencedora executar os serviços no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura da ordem de serviços emitida pela Prefeitura.

O contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2020, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuação em parcela única com prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega dos serviços e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela administração.

Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação da nota fiscal/fatura.

Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento dos serviços.

Nenhum pagamento será efetuado à empresa CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório Convite nº 001/2020, correrão por conta de recurso consignado no Orçamento para o ano de 2020, alocado na seguinte dotação orçamentária:

RECURSO: PRÓPRIO DA PREFEITURA

Código: 533
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Unidade: 001– Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Projeto/Atividade:  2054 – Manutenção Secretaria de Infraestrutura
Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

6. DO VALOR ESTIMADO

O valor máximo global admissível para contratação dos serviços do objeto licitado é de R$ 18.366,66 (dezoito Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), assim constituído:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UND.	QTIDE.	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
1	Prestação de Serviços de Engenharia para Licenciamento Ambiental visando a liberação da Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, incluso serviço de protocolo junto ao órgão competente, acompanhamento na tramitação e execução de qualquer ato necessário para conclusão dos trabalhos, objetivando a execução de pavimentação asfáltica em trechos de diversas ruas e avenidas do município de Itaúba/MT. 	Serviço	1	4.200,00	4.200,00	
2	Prestação de Serviços de Engenharia para Licenciamento Ambiental visando a liberação da Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, para Revitalização do Lago Municipal de Itaúba com elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD.	Serviço	1	14.166,66	14.166,66	
 	TOTAL GERAL (R$)	 	 	 	18.366,66	

ANEXO II 
(MODELO DA CARTA PROPOSTA)
Apresentar em Papel Timbrado da Empresa

CARTA PROPOSTA

AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
REF. CONVITE Nº: 001/2020.

DADOS DA EMPRESA	
Razão Social da Empresa:	
Nome Fantasia:	
CNPJ:	Inscrição Estadual:	
Endereço:	CEP: 	Município:	
Telefones:	E-mail:	
REPRESENTANTE LEGAL P/ ASSINATURA DO CONTRATO	
Nome Completo:	
RG:              - Órgão Emissor:   	CPF:	
Endereço:	CEP: 	Município:	
Telefones:	E-mail:	
DADOS DA BANCÁRIO	
Banco:	Agência: 	C/C:	

Senhor Presidente,

A empresa acima identificada, vem através da presente propor proposta de preço para execução dos serviços de licenciamento ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA para pavimentação asfáltica em diversos trechos de ruas e avenidas e para revitalização do lago do parque natural municipal de Itaúba/MT, conforme especificação dos serviços na planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UND.	QTIDE.	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
1	Prestação de Serviços de Engenharia para Licenciamento Ambiental visando a liberação da Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, incluso serviço de protocolo junto ao órgão competente, acompanhamento na tramitação e execução de qualquer ato necessário para conclusão dos trabalhos, objetivando a execução de pavimentação asfáltica em trechos de diversas ruas e avenidas do município de Itaúba/MT. 	Serviço	1			
2	Prestação de Serviços de Engenharia para Licenciamento Ambiental visando a liberação da Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, para Revitalização do Lago Municipal de Itauba com elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD.	Serviço	1			
 	TOTAL GERAL (R$)	 	 			

Preço Total: R$ _________________________(extenso)
Condições de Pagamento:_____________________________
Prazo de Entrega/Execução:___________________________
Validade da Proposta: ________________________________

Declaro expressamente que o preço proposto compreende todas as despesas concernentes aos serviços, com inclusão dos encargos sociais, trabalhistas, fiscais, tributários e previdenciários e tudo o mais necessário à perfeita e cabal execução do serviço.
           			
Local e Data

(Assinatura e Identificação do Licitante)
C/ CARIMBO – CNPJ

ANEXO III 
(MODELO CARTA DE CREDENCIAMENTO)
Apresentar em Papel Timbrado da Empresa

CARTA DE CREDENCIAMENTO

AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
REF. CONVITE Nº: 001/2020.

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Licenciamento Ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA para Pavimentação Asfáltica em Diversos Trechos de Ruas e Avenidas e para Revitalização do Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT.

A empresa _________, com sede à _________, na cidade de _______, inscrita no CNPJ sob nº. ____________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) ______, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº. ______ e do CPF nº. ________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) _______ (cargo), portador(a) da Carteira de Identidade RG nº. _____________ e do CPF n º _________, para representá-la perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, na Licitação realizada sob a modalidade de Convite nº 001/2020, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Local e Data

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:
OBS.:

1) Este credenciamento deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Reconhecer firma da assinatura do representante Legal

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO IV 
(MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP)
Apresentar em Papel Timbrado da Empresa

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
REF. CONVITE Nº: 001/2020.

A empresa __________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______, por intermédio de seu representante legal ou pelo contador da empresa Sr.(a) _____, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________ e CPF n º ___________, DECLARA, para fins do disposto no item 4 do Edital da Convite nº 001/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data é considerada:

(   ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme §1º do art. 18A.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 
 
(  ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006.

(   ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Local e Data
__________________________________________________
(Assinatura do Representante Legal ou Contador da empresa com nº do CRC)

OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO V 
(MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS)
Apresentar em Papel Timbrado da Empresa

.........................., de .............................. de 2020

AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
REF. CONVITE Nº: 001/2020.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

A empresa _____________, com sede à _____________, na cidade de ________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº __________ e do CPF nº __________, em cumprimento ao solicitado no Edital de Convite nº 001/2020, DECLARA, sob as penas da lei, que:

• Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;

• Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e inciso V, artigo 27, da Lei n. 8666/1993, com redação determinada pela Lei n.  9.854/1999;

• Não possui em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º  da Lei n. 8666/93).
Por ser verdade, assina a presente.

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

ANEXO – VI
(MINUTA DO CONTRATO)

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MT E A EMPRESA ________.
  
Nº: ___/_____

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.961/0001-27, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 799, Bairro Centro, CEP 78.510-000, na cidade de Itaúba/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VALCIR DONATO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 13185098 SSP/MT e do CPF nº 930.046.561-91, residente e domiciliado na Rua Márcio Perin, nº 1511, Centro, na cidade de Itaúba/MT;  e de outro lado, como  CONTRATADA, a empresa  ___________,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF  nº __________,  com sede na Av. _______,  nº ___,  Bairro ____, na cidade de _____/____,  neste  ato  representada  por  seu  representante  ______,  portador da Carteira de Identidade RG nº ____ e do CPF nº ______, residente e domiciliado na cidade de ___/___;  têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de licenciamento ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA para ____________ de Itaúba/MT, conforme especificação dos serviços abaixo descrita:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UND.	QTIDE.	VALOR UNITÁRIO	VALOR
TOTAL 	

1.2. Os serviços, objeto do presente contrato deverão ser executados em rigorosa observância às condições do Edital de Convite nº ___/____ e da proposta apresentada.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

2.1. Fica estipulado entre as partes o valor de R$ ______ (extenso), que será pago em parcela única com prazo de até ____ dias, após a entrega dos serviços e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela administração.

2.2. Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida a CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação da nota fiscal/fatura.

2.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento dos serviços.

2.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

2.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO  REGIME  DE  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A presente contratação se dá em regime de prestação de serviços sem vínculo empregatício, por regime de preço global.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os Serviços contratados deverão ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, devendo a CONTRATADA executar os serviços no prazo máximo de até ____ dias, a contar da data de assinatura da ordem de serviços emitida pela Prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência a contar do dia de sua assinatura até o dia __ de ___ de ____, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

5.2. Fica a CONTRATADA obrigada, mesmo após o encerramento do presente contrato, à  efetuar todos os serviços referentes ao período de vigência do presente termo.

CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotação orçamentária abaixo especificada, e consignada no Orçamento Programa previsto para o corrente  exercício, na seguinte Rubrica:  

RECURSO: 

Órgão:
Unidade:
Projeto/Atividade:
Elemento de Despesa: 

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABELIDADES DA CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços contratados, rigorosamente de acordo com as disposições previstas no edital de licitação e neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:

8.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

8.1.2. Dispor de pessoal treinado e habilitado para execução dos serviços contratados;

8.1.3. Recrutar em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer ônus e solidariedade do Município, os funcionários necessários, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive dos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e quaisquer outros não mencionados no contrato, em decorrência da sua condição empregadora.

8.1.4. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Itaúba/MT.

8.1.5. Cumprir fielmente o contrato de prestação de serviços, bem como responsabilizar-se pela qualidade dos serviços.

8.1.6. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

8.1.7. Responsabilizar-se pela condução de todos os trabalhos mencionados neste Contrato, cabendo-lhe manter os entendimentos necessários com a CONTRATANTE, no decorrer da execução dos serviços.

8.1.8. Manter a CONTRATANTE informada de todos os detalhes dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.

8.1.9. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

8.1.10. Aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado;

8.1.11. Responsabilizar-se por quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
		
9.1. Por este instrumento a CONTRATANTE obriga-se a:

9.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar os serviços contratado dentro das especificações.

9.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

9.1.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

9.1.4. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

9.1.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

9.1.6. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

10.1. Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:

a) Multa de _____% (___________) sobre o valor do contrato, caso seu objeto não seja realizado,  ou deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido por Leis e Regulamentos, as obrigações assumidas.

b) Suspensão de direito de celebrar contrato com o Governo deste Município e seus órgãos centralizados pelo prazo de ______(_____) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas  para a rescisão  unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:

a) – no caso de dolo, simulação ou fraude na execução dos serviços contratados;
b) – inobservância das normas,  leis  e  diretrizes  que  regem  a presente  contratação;
c) – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
d) – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
e) – a lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da execução dos serviços nos  prazos  estipulados;
f)- razões de interesse público, de alta relevância  e  amplo conhecimento,  justificadas e determinadas pela autoridade máxima da esfera administrativa a que está subordinada a  CONTRATANTE  e exarados  no  Processo  Administrativo  a  que se refere o contrato;
g) – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução dos serviços do presente contrato;
h) – Outros casos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.2. No caso de rescisão unilateral, por inadimplência da firma Contratada, à mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que fora executado.

11.3. Em qualquer das hipóteses suscitadas a CONTRATANTE não reembolsará ou pagará a firma CONTRATADA qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A CONTRATANTE exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” dos serviços e o encaminhamento das notas fiscais para pagamento na forma estabelecida neste contrato.

12.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a  execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE,  no livro  de  ocorrências,  constituindo tais registros, documentos legais.
			
12.3. Fica designado através da Portaria nº __/____ os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA	
TITULAR			
SUPLENTE			

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO PROCESSO 

13.1. O presente contrato é oriundo do Processo Licitatório Modalidade Convite nº ___/___.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

14.1. O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este contrato obedecerá às determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94  e demais disposições aplicáveis quando couber.

15.2. A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informação. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS CERTIDÕES

16.1. Foram apresentadas as certidões obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:

CERTIDÃO	Data Emissão	Data de validade	Nº da Certidão	
FGTS				
RFB/PGFN				

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO 

17.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de ____,  por mais privilegiado que outro possa ser.

17.2. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e  seus  sucessores, em  ______(_________) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de _____(________) testemunhas.
                                                                           
Itaúba/MT,   ______  de ______   de ___

___________________________ 	                                                          ________________________
CONTRATANTE                                                                                            CONTRATADA

Testemunhas:

________________________				          	          _____________________
Testemunha							                     Testemunha
 CPF: 								                     CPF: