EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: CONVITE Nº 002/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 066/2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

1. PREÂMBULO

1.1. A Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, através da Comissão Permanente de Licitações - CPL, situada na Av. Tancredo Neves, nº 799, Bairro Centro – na cidade de Itaúba, Estado de Mato Grosso, CONVIDA essa conceituada empresa a participar do presente certame Licitatório, na modalidade de CONVITE, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, o qual será processado e julgado em consonância com a Lei 8.666/93, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei Complementar nº 147/2014 de 07/08/2014 e demais dispositivos legais vigentes.
 	
1.2. Para recebimento dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL”, fica determinado o dia 21 de Outubro de 2020, até às 08:00 horas (Horário de Mato Grosso), o qual deverá ser entregue na Sala da Comissão de Julgamento de Licitações, no endereço acima mencionando.

1.3. O Início da abertura dos envelopes ocorrerá às 08:00 horas (Horário de Mato Grosso), na sala da Comissão Permanente de Licitações, no mesmo endereço e no mesmo dia mencionados no ítem 1.1.

1.4. A licitante que entregar seus envelopes após o horário designado, estará automaticamente inabilitada a participar da presente licitação.

2. OBJETO

2.1. O Objeto do Presente Convite é a Contratação de Empresa para Fornecimento e Instalação de Letreiro e Pórtico para o Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT, Conforme Especificações dos Produtos Constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Presente Edital.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão participar da presente licitação, as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que manifestarem interesse com a antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto para a entrega dos envelopes. 

3.2. No caso do representante legal ou procurador da empresa não poder comparecer a sessão de abertura, os envelopes de “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial”, poderão ser entregues ou protocolados junto a Comissão Permanente de Licitação com antecedência de até no mínimo 30 (trinta) minutos antes da abertura dos envelopes.

3.3.. Só serão aceitas cópias legíveis.

3.4. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 

3.5. O Presidente da Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 

3.6. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei.

3.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

I - Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
III - Estrangeiras que não funcionem no País;
IV - Pessoas Jurídicas que inadimpliram contratos ou ordens de fornecimento firmadas junto a esta Prefeitura;

4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4.1. Poderão participar deste certame licitatório pessoas jurídicas sob a condição de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO IV deste Edital, firmada por representante legal ou pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

4.1.1. A declaração em questão deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitações logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Documentos de habilitação e Proposta) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

4.1.2. A comprovação solicitada no item 4.1 também poderá ser feita mediante apresentação da CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, emitida no exercício 2020.

4.2. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, os microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

4.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de  1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

4.4. Após classificadas as propostas, será assegurado às microempresas e empresa de pequeno porte o direito de preferência à contratação, conforme legislação pertinente.

4.4.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.5. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

4.5.1. O Presidente da CPL consultará micro ou pequena empresa detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujo valor seja igual ou superior em até 10% (dez por cento) em relação ao valor apresentado pela proponente detentora do menor preço, para que manifeste a intenção de apresentar nova proposta com valor INFERIOR ao valor da melhor oferta apurada.

4.5.1.1. Caso a pequena ou a microempresa manifeste interesse em apresentar nova proposta será dado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão do direito de preferência.

4.5.2. Apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior, o Presidente da CPL examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

4.5.2.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a micro ou pequena empresa será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

4.6. Se a micro ou pequena empresa detentora da proposta de menor valor não apresentar nova proposta de preços e/ou não atender às exigências de habilitação, o Presidente da CPL convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

4.6.1. Caso não haja micro ou pequena empresa dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de nova proposta de preço, será adjudicado o objeto do certame ao licitante originalmente detentor da melhor proposta.

4.7. O disposto supra mencionado somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por pequena ou microempresa.

5. DO VALOR E FONTE DE RECURSOS
 	
5.1. O valor máximo global admissível para aquisição dos produtos do objeto licitado é de R$ 49.145,06 (Quarenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).

5.2. Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório Convite nº 002/2020, correrão por conta de recurso consignado no Orçamento para o ano de 2020, alocado na seguinte dotação orçamentária:

RECURSO: PRÓPRIO DA PREFEITURA

Código:  505
Órgão:  09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Projeto/Atividade: 1090 - Revitalização do Lago Municipal
Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

A) TRATANDO-SE DE SÓCIO PROPRIETÁRIO: 

•	Cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
•	Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação que contenha foto;
•	Declaração de enquadramento como ME ou EPP (Modelo Anexo IV) ou certidão simplificada da junta comercial, emitida no exercício 2020; (Somente quando a empresa se enquadra como ME ou EPP);

B) TRATANDO-SE DE PROCURADOR OU REPRESENTANTE: 

•	Cópia da procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida da assinatura OU Documento de Credenciamento (Modelo Anexo III), da qual constem poderes específicos para negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;
•	Cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial da empresa representada, devidamente registrado na Junta Comercial;
•	Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação que contenha foto do procurador/representante;
•	Declaração de enquadramento como ME ou EPP (Modelo Anexo IV) ou certidão simplificada da junta comercial, emitida no exercício 2020; (Somente quando a empresa se enquadra como ME ou EPP);

6.1.1. A apresentação da cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na fase de credenciamento NÃO EXIME de ele estar devidamente juntado no envelope de documentos de habilitação, sendo extremamente necessária a apresentação também no envelope nº 02 “Documentos de Habilitação”.

6.2. Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

6.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

6.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 6.1 letra “a” e “b” não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

6.5. Na fase de CREDENCIAMENTO, a CPL também verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 

6.5.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

6.5.2. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas);

6.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 

6.7. Nos casos em que, por falta de internet ou por problemas na pagina de algum dos SITES acima mencionados, a CPL ficar impossibilitada de realizar a consulta dos cadastros, será dado continuidade a licitação, podendo a verificação da existência de sanção, ser realizadas antes da Adjudicação e homologação do certame, sendo que em ambos os casos, serão juntados ao processo licitatório a CERTIDÃO NEGATIVA emitidas nos respectivos sites.

6.8. Constatada a existência de sanção em alguma das páginas, o Presidente da CPL reputará o licitante descredenciando-o se constatado na fase de credenciamento e/ou desclassificando-o no caso que for constatado antes da Adjudicação do certame.

6.9. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Permanente de Licitação e juntados ao processo licitatório.

7. ENTREGA DOS ENVELOPES

7.1. Os envelopes “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial” deverão ser indevassáveis, fechados e entregues ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:

LOCAL: Av. Tancredo Neves, nº 799 – Centro, CEP. 78.510-000 – Itaúba/MT.
DATA: dia 21 de Outubro de 2020
HORÁRIO: 08:00 horas (Horário de Mato Grosso)

7.2. Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
CONVITE Nº 002/2020
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE: ..............................................................

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
CONVITE Nº 002/2020
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE: ..............................................................

7.2.1. Os envelopes que estiverem com a inscrição estabelecida na cláusula 7.2 incompleta poderão ser aceitos, a critério da CPL, desde que possam ser identificados: o nº da licitação e o nº do envelope.

8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01

8.1. As empresas participantes da Licitação deverão apresentar no envelope “Documentos de Habilitação” os seguintes documentos:

8.1.1. Cópia da Cédula de Identidade (RG) de TODOS os sócios da empresa Licitante.

 	8.1.1.1. São considerados documento oficial de identidade as carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Policias Militares, pelos órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, e Conselhos) Carteira de Identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (OAB/ CRM/ CRP), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteiras expedidas por órgão público que por Lei Federal valem como identidade.

 	8.1.2. Cópia Autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 	8.1.3. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

 	8.1.4. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

 	8.1.5. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br; ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

 	8.1.6. Certidão de Regularidade com Tributos Municipais da Sede do Licitante;

 	8.1.7. Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços/FGTS - (CRF); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;

 	8.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; podendo ser retirada no site www.tst.jus.br/certidão;
	 
      	8.1.9. A licitante deverá apresentar, “Declaração de Cumprimentos de Requisitos Legais” (Modelo de Declaração Anexo V), declarando que:

- Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;

- Não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93. 

- Não possui em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei n. 8666/93).
	 
8.2. As autenticações requeridas poderão também ser feitas por membros da Comissão Permanente de Licitações, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93 devendo, para tal, as cópias se fazerem acompanhar dos documentos originais, os quais serão devolvidos ao representante legal presente após as autenticações requeridas.
 	
8.3. A falta de quaisquer dos documentos acima enumerados acarretará o impedimento do interessado em participar da licitação.

8.4. O prazo de validade dos documentos mencionados no sub-item 8.1 deverão estar expressamente válidos na data de abertura da licitação. 

9. PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 02

9.1. O envelope proposta deverá conter:
9.1.1. As propostas comerciais deverão ser impressas, em uma via, com suas páginas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízos à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do (Anexo II – Modelo Carta Proposta), deste edital, e deverão constar:

9.1.1.1. Razão social, endereço completo e CNPJ/MF;·.
9.1.1.2. Número do convite;
9.1.1.3. Descrição detalhada do objeto da licitação;
9.1.1.4. Preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos incidentes;
9.1.1.5. Condições de pagamento;
9.1.1.6. Prazo de Entrega;
9.1.1.7. Validade da proposta, no mínimo 30 (trinta) dias, a contar da data de abertura do envelope proposta;
9.1.1.8. Local, data, assinatura e identificação do signatário (licitante).

9.2. Os preços cotados serão entendidos como preço final a ser pago pela CONTRATANTE, nele estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como: mão-de-obra, materiais, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre os profissionais que serão envolvidos na prestação do serviço descrito no objeto desta licitação.

10. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO

10.1. O presente convite será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.

10.2. No dia, local e hora designado no preâmbulo, na presença dos licitantes ou seus representantes legais que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação, iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, os quais serão rubricados pelos presentes, procedendo a seguir à abertura do envelope “DOCUMENTAÇÃO” e em seguida o da “PROPOSTA”.

10.3. Após a entrega dos envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO e 02 – PROPOSTA, pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo dos mesmos.

10.4. Abertura dos Envelopes – Documentação:

10.5. Critério para fins de julgamento da documentação:

10.6. Será inabilitada da presente licitação a Proponente que deixar de atender o solicitado para habilitação preliminar.

10.7. Em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:

10.7.1. O microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.7.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666 de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.

10.8. Se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração Municipal poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimadas da causa que ensejou a inabilitação.

10.9. À proponente inabilitada nesta fase, será devolvido o envelope “Proposta”, ficando impedida de participar na 2ª fase – Proposta.

10.10. Abertura dos Envelopes “Proposta”

10.11. Os envelopes Propostas das licitantes habilitadas serão abertos, a seguir, no mesmo local, pela Comissão Julgadora, desde que haja renúncia expressa de todos os licitantes de interposição de recursos de que trata o art. 109, I, “a” da Lei Federal 8.666/93. Em não ocorrendo, a abertura será comunicada às licitantes que deixaram de comparecer na sessão de abertura e julgamento, após julgado o recurso interposto ou decorrido o prazo de interposição.

10.12. Se o julgamento não ocorrer logo após a abertura dos envelopes, a Comissão Julgadora divulgará o resultado da presente licitação, publicando no quadro geral de avisos nesta Prefeitura Municipal.

10.13. Critério para fins de julgamento da Proposta:

10.14. Classificação:

10.14.1. Após o exame das Propostas, a Comissão fará a classificação, levando-se em conta, exclusivamente o MENOR PREÇO POR ITEM.

10.14.2. A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.

10.15. Desclassificação:

10.15.1. Serão desclassificadas as propostas que:

a)	Não obedecerem as condições estabelecidas no Edital;
b)	Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos;
 	   b.1) será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do preço praticado em mercado.

10.16. Em cumprimento aos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado o seguinte:

10.16.1. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

10.16.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada.

10.16.3. Ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

10.16.4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.16.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 10.16.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.17. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.18. O disposto nos subitens 10.16.2 e 10.16.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.19. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para reapresentação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação.

10.20. Em caso de empate entre duas ou mais proponente, fica adotado obrigatoriamente como critério de desempate, o sorteio, na presença dos licitantes interessados no ato da reunião.

10.21. Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista neste ato convocatório.

10.22. Da Adjudicação e Homologação:

10.23. A Comissão Julgadora fará a adjudicação à empresa classificada pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

10.24. Proclamado o objeto a empresa vencedora, a comissão, depois de decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto a homologação da adjudicação.

10.25. Caberá à autoridade que determinou a abertura do processo licitatório a decisão de homologar no prazo legal, a contar da lavratura da ata respectiva, a adjudicação realizada pela Comissão.

10.26. De todos os atos decorrentes deste certame, deverá constar obrigatoriamente em Ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos interessados.

11. DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega e instalação dos produtos licitados e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Administração.

11.2. Após recebimento dos produtos e da Nota Fiscal, a PREFEITURA fará quitação integralmente e diretamente na conta da CONTRATADA. 

11.3. A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o numero do processo licitatório, a modalidade e o número da Nota de Empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos produtos e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

11.4. Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação da nota fiscal/fatura.

11.5. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

11.6. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

12. DO LOCAL, PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

12.1. A empresa vencedora da licitação deverá entregar os produtos adquiridos devidamente instalado no LAGO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, localizado no perímetro urbano do município de Itaúba/MT, em dia de expediente, no horário das 07:00 às 11:00 horas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da requisição e/ou ordem de entrega, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela empresa e acatado pela PREFEITURA.

12.2. Todos os serviços e materiais de obra civil para confecção da base de concreto do local de instalação dos produtos correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT. 

12.3. A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

12.4. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/1993, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

a) provisoriamente, no ato da entrega dos produtos, para posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações do objeto contratado;

b) definitivamente, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e conseqüente aceitação.

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

12.5. A CONTRATADA deve efetuar a troca dos produtos que não atender as especificações do objeto adquirido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da solicitação (onde estará discriminado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados).

12.6. A atestação de conformidade da entrega dos produtos caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT designado para esse fim.

12.7. Todas as despesas de transporte, seguro, pedágios, taxas, entrega dos produtos correrá por conta da empresa CONTRATADA, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

13. PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE

13.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do comunicado expedido pela Administração.

13.2. Nos termos do parágrafo 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação estabelecida pelo art. 81 da legislação citada.

13.4. O contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2020, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1. A Prefeitura Municipal de Itaúba/MT exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos produtos, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento da nota fiscal para pagamento na forma estabelecida.

15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

15.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação a presente licitação, ou ainda para impugnar este edital observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

15.2. As petições deverão ser encaminhas por escrito, mencionando o numero deste CONVITE e devidamente instruída contendo assinatura, endereço, razão social e telefone para contato, podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licitações junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT ou pelo endereço eletrônico licitacao@Itauba.mt.gov.br ou ainda por fax através do nº (66) 3561-2800.

15.3. O presidente da Comissão de Licitações deverá decidir sobre a impugnação, se possível, antes da abertura do certame.

15.4. Quando acolhida à impugnação, será designada nova data para a realização desta licitação.

15.5. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar do certame, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.

15.6. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante à Prefeitura Municipal, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes com as propostas, nos termos do art. 41, parágrafo 2.º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

16. DOS RECURSOS

16.1. Os pedidos de recursos, eventualmente apresentados pelos participantes decorrente do presente Edital, deverão obedecer ao artigo 109, inciso I, da lei 8.666/93 e alterações pela Lei nº 8.883/94.

16.1.1. Os recursos deverão ser interpostos, nos termos do art. 109, § 6º, da Lei 8.666/93, no prazo de dois (02) dias úteis, contados da data da divulgação da decisão da Comissão de Licitações.

16.2. As razões e/ou contrarrazões recursais deverão ser encaminhas por escrito e dentro dos prazos legais, mencionando o numero deste CONVITE e devidamente instruída contendo assinatura, endereço, razão social e telefone para contato, podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licitações junto ao Presidente da Comissão Permanente de licitações da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT ou pelo endereço eletrônico licitacao@Itauba.mt.gov.br ou ainda por fax através do nº (66) 3561-2800.

17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentre o prazo estabelecido, será aplicada correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, não aplicando-se a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
	
17.2. Pelo descumprimento das condições de estabelecidas no ajuste, a contratada fica sujeita às seguintes penalidades:

17.2.1. Pela inexecução do ajuste, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do objeto não executado.

17.3. A licitante, que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, estará sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

18. DA RESCISÃO

18.1. O contrato oriundo desta licitação poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a)	Por mútuo acordo entre as partes;

b) Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso a contratada ingresse em processo de falência.

c) Pelo não cumprimento ou pelo cumprimento irregular das cláusulas contratuais.
 	
 	d) Pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

 	e) Pelo cometimento reiterado de faltas ou defeitos na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações.

19. DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

19.1. O objeto da presente licitação não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Além das disposições deste Edital, as propostas sujeitam-se à legislação vigente.

20.2. Compõe o presente edital:

a) ANEXO I – Termo de Referência;
b) ANEXO II – Modelo da Carta Proposta;
c) ANEXO III – Modelo de Carta de Credenciamento 
d) ANEXO IV – Modelo de Declaração de enquadramento como (MEI), (ME) ou (EPP);
d) ANEXO V – Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais
e) ANEXO VI – Minuta do Contrato.
f) ANEXO VII – Imagens Ilustrativas e Detalhamento dos Itens

20.3. A Prefeitura Municipal de Itaúba reserva-se o direito de revogar a licitação, a bem do interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, sempre em decisões fundamentadas, sem que para tais motivos tenham os licitantes direito de qualquer indenização, compensação ou vantagem.

20.4. É facultada à Comissão de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, solicitar demonstração dos serviços propostos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas.

20.5. Qualquer informação tida como necessária pelos interessados será prestada pelo Setor de Licitação desta Prefeitura Municipal, em dia e horário de expediente, produzindo seus efeitos legais somente se solicitadas por escrito, devidamente protocolada no setor competente desta Municipalidade.

20.6. A apresentação da proposta por parte do licitante importa como plena aceitação de todas as cláusulas deste edital, bem como ao perfeito conhecimento da legislação pertinente.

20.7. O não comparecimento do licitante ou seu representante legal à sessão pública de abertura dos envelopes implicará na concordância das decisões tomadas pela Comissão Julgadora.

20.8. Os casos omissos neste edital serão dirimidos pela Comissão Julgadora; e, em último caso, pelo Município através de seu departamento jurídico.

     
ITAÚBA/MT, 08 de Outubro de 2020.

__________________________________                                  ______________________________
                 VALCIR DONATO                                                                         ELEMAR HACK  
                Prefeito Municipal                                                                       Presidente da CPL

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 

1. APRESENTAÇÃO

Este documento foi elaborado à luz da Lei 8.666/93, como peça integrante de um procedimento licitatório com vistas a viabilizar a contratação de empresa para fornecimento e instalação de letreiro e pórtico para o Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT. Deste modo, contém os elementos essenciais fixados na referida lei, descritos de forma a subsidiar os interessados a preparar sua documentação e propostas, conforme as condições para preparo e avaliação das propostas. 

2. OBJETO
 
O Objeto deste certame é a Contratação de Empresa para Fornecimento e Instalação de Letreiro e Pórtico para o Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT, conforme especificações dos produtos constantes neste Termo de Referencia.

3. DO LOCAL, PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

A empresa vencedora da licitação deverá entregar os produtos adquiridos devidamente instalado no LAGO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, localizado no perímetro urbano do município de Itaúba/MT, em dia de expediente, no horário das 07:00 às 11:00 horas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da requisição e/ou ordem de entrega, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela empresa e acatado pela PREFEITURA.

Todos os serviços e materiais de obra civil para confecção da base de concreto do local de instalação dos produtos correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT. 

A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/1993, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

a) provisoriamente, no ato da entrega dos produtos, para posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações do objeto contratado;

b) definitivamente, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e conseqüente aceitação.

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

A CONTRATADA deve efetuar a troca dos produtos que não atender as especificações do objeto adquirido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da solicitação (onde estará discriminado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados).

A atestação de conformidade da entrega dos produtos caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT designado para esse fim.

Todas as despesas de transporte, seguro, pedágios, taxas, entrega dos produtos correrá por conta da empresa CONTRATADA, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega e instalação dos produtos licitados e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Administração.

Após recebimento dos produtos e da Nota Fiscal, a PREFEITURA fará quitação integralmente e diretamente na conta da CONTRATADA. 

A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o numero do processo licitatório, a modalidade e o número da Nota de Empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos produtos e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação da nota fiscal/fatura.

Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório Convite nº 002/2020, correrão por conta de recurso consignado no Orçamento para o ano de 2020, alocado na seguinte dotação orçamentária:

RECURSO: PRÓPRIO DA PREFEITURA

Código:  505
Órgão:  09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Projeto/Atividade: 1090 - Revitalização do Lago Municipal
Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo

6. DO VALOR ESTIMADO

O valor máximo global admissível para aquisição dos produtos do objeto licitado é de R$ 49.145,06 (Quarenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e seis centavos), assim constituído:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UND.	QTIDE.	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
1	Fornecimento e Instalação de Letreiro com as Seguintes Palavras “EU (SIMBOLO EM FORMATO DE UM CORAÇÃO) ITAÚBA”, Totalizando 8 (oito) Letras e 01 (um) Símbolo em Formato de Coração, Sendo Todas as Letras e Símbolo do Tipo Caixa Dupla com 20 Cm de Borda na Frente e no Fundo, Confeccionado em Material ACM Dupla Face Chapa de 3 MM, com Estrutura Interna em Viga “U” 75 MM, na Cor Azul e Branco, Incluso Mão de Obra e Material. Tamanho do Letreiro: 10,00 M Comprimento x 1,20 M de Altura x 0,20 Cm de Largura, a Ser instalado em base de Concreto. A fonte das letras, cor e formato do coração será conforme a imagem anexa no edital, e deverá ser aprovado antes da confecção pela fiscalização da prefeitura. O letreiro será fixo numa viga de concreto a ser executada pela Prefeitura. Essa viga de concreto terá aproximadamente as mesmas dimensões da projeção do letreiro e altura de aproximadamente 60 Cm.  	Unidade	1	23.333,33	23.333,33	
2	Fornecimento e Instalação de Pórtico com as Seguintes Palavras “PARQUE NATURAL DE ITAÚBA”, Totalizando 21 (vinte e uma) Letras Iluminadas (iluminação dentro do pórtico), Confeccionado em Material ACM Chapa de 3 MM, com Estrutura Interna em Viga “U” 75 MM, na Cor Azul e Branco, Incluso Mão de Obra e Material. Tamanho do Pórtico (Medidas Externas): 8,60 M Comprimento x 4,80 M de Altura, a Ser instalado em base de Concreto. Largura dos Pés do Pórtico (Medidas Externas): 0,80 M x 0,80 M. A fonte das letras, cor e formato será conforme a imagem anexa no edital, e deverá ser aprovado antes da confecção pela fiscalização da prefeitura.  	Unidade	1	25.811,73	25.811,73	
 	TOTAL GERAL (R$)	 	 	 	49.145,06	

ANEXO II 
(MODELO DA CARTA PROPOSTA)
Apresentar em Papel Timbrado da Empresa

CARTA PROPOSTA

AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
REF. CONVITE Nº: 002/2020.

DADOS DA EMPRESA	
Razão Social da Empresa:	
Nome Fantasia:	
CNPJ:	Inscrição Estadual:	
Endereço:	CEP: 	Município:	
Telefones:	E-mail:	
REPRESENTANTE LEGAL P/ ASSINATURA DO CONTRATO	
Nome Completo:	
RG:              - Órgão Emissor:   	CPF:	
Endereço:	CEP: 	Município:	
Telefones:	E-mail:	
DADOS DA BANCÁRIO	
Banco:	Agência: 	C/C:	

Senhor Presidente,

A empresa acima identificada, vem através da presente propor proposta de preço para fornecimento e instalação de letreiro e pórtico para o Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT, conforme especificação dos produtos na planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UND.	QTIDE.	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
1	Fornecimento e Instalação de Letreiro com as Seguintes Palavras “EU (SIMBOLO EM FORMATO DE UM CORAÇÃO) ITAÚBA”, Totalizando 8 (oito) Letras e 01 (um) Símbolo em Formato de Coração, Sendo Todas as Letras e Símbolo do Tipo Caixa Dupla com 20 Cm de Borda na Frente e no Fundo, Confeccionado em Material ACM Dupla Face Chapa de 3 MM, com Estrutura Interna em Viga “U” 75 MM, na Cor Azul e Branco, Incluso Mão de Obra e Material. Tamanho do Letreiro: 10,00 M Comprimento x 1,20 M de Altura x 0,20 Cm de Largura, a Ser instalado em base de Concreto. A fonte das letras, cor e formato do coração será conforme a imagem anexa no edital, e deverá ser aprovado antes da confecção pela fiscalização da prefeitura. O letreiro será fixo numa viga de concreto a ser executada pela Prefeitura. Essa viga de concreto terá aproximadamente as mesmas dimensões da projeção do letreiro e altura de aproximadamente 60 Cm.  	Unidade	1			
2	Fornecimento e Instalação de Pórtico com as Seguintes Palavras “PARQUE NATURAL DE ITAÚBA”, Totalizando 21 (vinte e uma) Letras Iluminadas (iluminação dentro do pórtico), Confeccionado em Material ACM Chapa de 3 MM, com Estrutura Interna em Viga “U” 75 MM, na Cor Azul e Branco, Incluso Mão de Obra e Material. Tamanho do Pórtico (Medidas Externas): 8,60 M Comprimento x 4,80 M de Altura, a Ser instalado em base de Concreto. Largura dos Pés do Pórtico (Medidas Externas): 0,80 M x 0,80 M. A fonte das letras, cor e formato será conforme a imagem anexa no edital, e deverá ser aprovado antes da confecção pela fiscalização da prefeitura.  	Unidade	1			
 	TOTAL GERAL (R$)	 	 			

Preço Total: R$ _________________________(extenso)
Condições de Pagamento:_____________________________
Prazo de Entrega:___________________________
Validade da Proposta: ________________________________

Declaro expressamente que o preço proposto compreende todas as despesas concernentes ao fornecimento dos produtos devidamente instalados, materiais, serviços, com inclusão dos encargos sociais, trabalhistas, fiscais, tributários e previdenciários e tudo o mais necessário à perfeita e cabal execução do fornecimento.

Local e Data

(Assinatura e Identificação do Licitante)
C/ CARIMBO – CNPJ

ANEXO III 
(MODELO CARTA DE CREDENCIAMENTO)
Apresentar em Papel Timbrado da Empresa

CARTA DE CREDENCIAMENTO

AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
REF. CONVITE Nº: 002/2020.

OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento e Instalação de Letreiro e Pórtico para o Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT.

A empresa _________, com sede à _________, na cidade de _______, inscrita no CNPJ sob nº. ____________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) ______, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº. ______ e do CPF nº. ________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) _______ (cargo), portador(a) da Carteira de Identidade RG nº. _____________ e do CPF n º _________, para representá-la perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, na Licitação realizada sob a modalidade de Convite nº 002/2020, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Local e Data

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:
OBS.:

1) Este credenciamento deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Reconhecer firma da assinatura do representante Legal

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO IV 
(MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP)
Apresentar em Papel Timbrado da Empresa

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
REF. CONVITE Nº: 002/2020.

A empresa __________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______, por intermédio de seu representante legal ou pelo contador da empresa Sr.(a) _____, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________ e CPF n º ___________, DECLARA, para fins do disposto no item 4 do Edital da Convite nº 002/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data é considerada:

(   ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme §1º do art. 18A.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 
 
(  ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006.

(   ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Local e Data
__________________________________________________
(Assinatura do Representante Legal ou Contador da empresa com nº do CRC)

OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO V 
(MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS)
Apresentar em Papel Timbrado da Empresa

.........................., de .............................. de 2020

AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT.
REF. CONVITE Nº: 002/2020.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

A empresa _____________, com sede à _____________, na cidade de ________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº __________ e do CPF nº __________, em cumprimento ao solicitado no Edital de Convite nº 002/2020, DECLARA, sob as penas da lei, que:

• Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;

• Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e inciso V, artigo 27, da Lei n. 8666/1993, com redação determinada pela Lei n.  9.854/1999;

• Não possui em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º  da Lei n. 8666/93).
Por ser verdade, assina a presente.

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

ANEXO – VI
(MINUTA DO CONTRATO)

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MT E A EMPRESA __________.

Nº: ___/____

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Aquisição de Materiais de Consumo, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.961/0001-27, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 799, Centro, CEP. 78.510-000, na cidade de Itaúba/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. _______, portador da Carteira de Identidade RG nº _____ e do CPF nº _____, residente e domiciliado na cidade de ______; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa ______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ______, com sede na _____, na cidade de ______, neste ato representada por seu representante legal o Sr. _____, portador da Carteira de Identidade RG nº _____ e do CPF nº _______, residente e domiciliado na cidade de ______; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato consiste na aquisição de ________ para serem instalado no Lago do Parque Natural Municipal de Itaúba/MT, conforme especificações descritas na planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UNID	QTIDE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL	

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
		
2.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento dos produtos ora contratado o valor de R$ ______ (valor por extenso).

2.2. O pagamento será efetuado em até ____  dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela administração;

2.3 O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.

2.4. A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do equipamento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

2.5. O Documento Fiscal deverá vir acompanhado de comprovante de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante Certidões atualizadas.

2.6. Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal, estaserá devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação da nota fiscal.

2.7. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

2.8. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

2.9. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO LOCAL, PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

3.1. A CONTRATADA deverá entregar os produtos adquiridos devidamente instalado no LAGO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, localizado no perímetro urbano do município de Itaúba/MT, em dia de expediente, no horário das 07:00 às 11:00 horas, no prazo máximo de ____dias, a contar da data de emissão da requisição e/ou ordem de entrega;

3.2. Todos os serviços e materiais de obra civil para confecção da base de concreto do local de instalação dos produtos correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT. 

3.3. A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

3.4. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/1993, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

a) provisoriamente, no ato da entrega dos produtos, para posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações do objeto contratado;

b) definitivamente, em até____ dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e conseqüente aceitação.

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

3.5. A CONTRATADA deve efetuar a troca dos produtos que não atender as especificações do objeto adquirido no prazo de ____dias, a contar do recebimento da solicitação (onde estará discriminado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados).

3.6. A atestação de conformidade da entrega dos produtos caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT designado para esse fim.

3.7. Todas as despesas de transporte, seguro, pedágios, taxas, entrega dos produtos correrá por conta da empresa CONTRATADA, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
				
4.1. O presente contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até o dia ___de ______ de  ____, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLÁUSULA QUINTA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

5.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotação orçamentária abaixo especificada, e consignada no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

COD. REDUZIDO / DOTAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os produtos adquiridos devidamente instalados e rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:

a) – Responsabilizar-se pela entrega dos produtos, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, sem ônus para o Município;
b) – fornecer os produtos de acordo com o prazo e condições avençados no presente contrato.
c) – responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato, inclusive diferença de alíquota.
d) – responsabilizar-se pela qualidade dos produtos adquiridos pela CONTRATANTE.
e) – substituir os produtos adquiridos que estiver em desacordo com o pedido;
f) – responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.
g) – respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
h) – prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;
i) – Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. 
j) – aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato;
k) – manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. O CONTRATANTE se responsabilizará pelo fornecimento da requisição e/ou ordem de entrega dos produtos a serem fornecidos e ainda:

a) – Oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar o objeto contratado.
b) – Responsabiliza-se pelo fornecimento de todos os serviços e materiais de obra civil para confecção da base de concreto do local de instalação dos produtos. 
c) – Efetuar o pagamento nas condições e prazo estipulado neste contrato.
d) – Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.
e) – Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos produtos, fixando prazo para sua correção.
f) – Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.
g) – Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega de produtos fora das especificações deste contrato.
h) – Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos;
i) – Aplicar as sanções administrativas por descumprimento do pactuado neste Contrato Administrativo.

CLÁUSULA NONA: DO REAJUSTE DE PREÇOS
	
9.1. O preço dos produtos apresentado na proposta será permanente e irreajustável de acordo com a legislação vigente.

9.2. O preço inicialmente cotado é fixo e irreajustável, podendo ser objeto revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial dos custos dos equipamentos, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA;

9.3. Somente haverá revisão de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da sociedade;

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

10.1. Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial da entrega dos produtos, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT por prazo não superior a __ anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n.  8.666/93,  c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de ____ dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

10.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a CONTRATADA da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.

10.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

10.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de __ dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2. letras “c” e “d”, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas  para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou  Interpelação  Judicial, pelos seguintes motivos:

a) -  no  caso de dolo, simulação ou fraude no fornecimento dos produtos;
b) - inobservância das normas, leis e diretrizes que regem  a presente contratação;
c) - o  não cumprimento de cláusulas  contratuais,  especificações,  regulamentos ou prazos;
d) - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,  especificações, regulamentos  ou  prazos;
e) - a lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega dos produtos no prazo estipulado;
f) - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas  
g) - a ocorrência de caso  fortuito ou de força  maior, regularmente  comprovada,  que  impeça  a execução do presente  contrato;

12.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa  acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A CONTRATANTE exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega dos produtos e o encaminhamento da nota fiscal/fatura para pagamento na forma estabelecida neste contrato.

12.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com aexecução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.
	
12.3. Fica designado através da Portaria nº __/____ os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA	
TITULAR			
SUPLENTE			

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO PROCESSO

13.1. O presente contrato é oriundo do Processo Licitatório Modalidade Convite nº ___/___.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

14.1. O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este contrato obedecerá às determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94 e demais disposições aplicáveis quando couber.

15.2. A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informação. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS CERTIDÕES

16.1. Foram apresentadas as certidões obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:

CERTIDÃO	Data Emissão	Data de validade	Nº da Certidão	
FGTS				
RFB/PGFN				

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO 

17.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de______, por mais privilegiado que outro possa ser.

17.2. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em_____vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de ____ testemunhas.

Itaúba/MT,___de_____de_____

___________________________ 	                                                          ________________________
CONTRATANTE                                                                                            CONTRATADA

Testemunhas:

________________________				          	          _____________________
Testemunha							                     Testemunha
 CPF: 								                     CPF: 

ANEXO – VII
(IMAGENS ILUSTRATIVA E DETALHAMENTO DOS ITENS)

A fonte das letras, cor e formato será conforme a imagem abaixo descrita, e deverá ser aprovado antes da confecção pela fiscalização da prefeitura.

ITEM 01 – IMAGEM ILUSTRATIVA DO LETREIRO:

ITEM 02 – IMAGEM ILUSTRATIVA DO PÓRTICO: